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Administração

 

Consulta de Contratos

(N.º do Contrato ou Nome do Fornecedor ou CPF ou CNPJ do Fornecedor ou Finalidade):

(9999)




Detalhes

N.º Contrato:
119/2017
Processo
PROC ADM - 7714/2017
Download
DOCPDF
Fornecedor:
CRECHE MAE RAINHA
CPF / CNPJ Fornecedor:
03.689.324/0001-77
Tipo:
CONVÊNIO - Isenção de IPTU e Taxa de Coleta
Finalidade:
O presente acordo tem por objetivo a cessão de espaços para realização por parte da CONVENIADA de projetos assistenciais, educacionais, culturais, esportivos, ou recreativos de interesse público, conforme especificado no art. 49, II e art. 170 § 1º, alínea ?a? do C.T.M., com redação alterada pela Lei Municipal nº 4099/2001 e § 5º da mesma, que faz parte integrante deste acordo A CONVENENTE concede isenção à CONVENIADA do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, pelo que se refere a Cláusula Primeira, para o exercício de 2017. O imóvel da CONVENIADA que estará isento do imposto, está situado na Rua Amadeu Ernesto Tachinardi, nº 71, Bairro Itaici, cadastrado sob o nº 6002.1930.0-8.
Data Início:
01/01/2017
Validade:
31/12/2017
Gestores:

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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