Regimento Interno

TÍTULO I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Art. 1. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, instituído pela Lei 3.366 de 31 de outubro de 1996 e alterada pela Lei 6.484 de 23 de setembro de 2015, com caráter permanente deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, constituindo-se no órgão colegiado máximo de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a responsabilidade de coordenação, em conjunto com o Órgão Gestor, do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Indaiatuba em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e Lei Orgânica deste Município, tem como objetivos básicos: o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de Assistência Social reger-se- á por este Regimento Interno, por suas Deliberações e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social, neste Regimento Interno será designado por CMAS.

Art. 2. Compete ao CMAS as seguintes atribuições e competências:

I – analisar, aprovar e deliberar sobre a política municipal de Assistência Social, segundo as diretrizes definidas pelo CNAS, pelo CONSEAS e pela Conferência Municipal de Assistência Social, em consonância e na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II – apreciar e aprovar os planos e suas adequações bem como os benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social em seu âmbito de atuação;

III – acompanhar e fiscalizar a execução da política municipal da Assistência Social, visando a qualidade, a participação e o acesso do usuário na prestação de serviços, direcionando para a efetivação do sistema descentralizado;

IV – estabelecer critérios para a inscrição e fiscalização das entidades de Assistência Social atuantes no município, bem como para a transferência de recursos públicos ou subvenções a estas;

V – efetuar e manter atualizado o arquivo dos serviços públicos municipais e privados de assistência social;

VI – avaliar e aprovar projetos de captação de recursos externos na área da assistência;

VII – acompanhar as condições de acesso da população usuária aos serviços e programas assistenciais, indicando as medidas locais pertinentes à correção da exclusão;

VIII – articular com as demais Políticas Sociais (saúde, habitação, educação e previdência entre outras), a integração entre os conselhos municipais e outras instâncias existentes (inclusive do âmbito regional), para a priorização, racionalização e efetivação de serviços e programas regionais, e ações conjuntas em nível participativo ou de complementaridade;

IX – aprovar o plano integrado de capacitação dos trabalhadores que atuam na Política de Assistência Social, de acordo com as NOB - SUAS e NOB - RH;

X – propor projetos de lei pertinentes a questão de assistência social;

XI – criar comissões específicas para estudo e trabalho sobre as questões de Assistência Social;

XII – criar (ou promover) canais interinstitucionais de participação popular, garantindo a informação e publicidade do conteúdo, do processamento e do resultado da política de Assistência Social;

XIII – convocar e presidir, a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da área e propor diretrizes locais para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo, podendo ser convocada extraordinariamente, por maioria absoluta dos membros do Conselho;

XIV – exercer a orientação e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, órgão criado por lei específica, bem como aprovar o plano de aplicação e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos através de prestação de contas anual apresentada pelo mesmo;

XV – Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pela rede socioassistencial e em caso de entidades subvencionadas pelo FMAS emitir relatórios para o mesmo;

XVI – Elaborar, aprovar e publicar o seu regimento interno;

XVII – Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XVIII – Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

XIX – Apreciar e aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações;

XX – Deliberar sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo alocados no respectivo FMAS;

XXI – Aprovar critérios submetidos à sua apreciação referente a partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XXII – Aprovar o relatório anual de gestão;

XXIII – Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XXIV – Informar ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e ao Órgão Gestor Municipal sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, para a adoção das medidas cabíveis;

XXV – Deliberar sobre as propostas objetivando a regularização da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferencia municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

XXVI – Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS.

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO

Art. 3. O Colegiado do CMAS será composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, de forma paritária, entre os representantes governamentais e não governamentais, conforme disposto nos Incisos I e II do artigo 5º da Lei Municipal nº 6.484.

§ 1º A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pelas entidades, devidamente habilitadas em Pleito Eleitoral, com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.

§ 2º Em caso de vacância, o primeiro, o segundo e o terceiro suplentes exercerão a titularidade sucessivamente, em ordem decrescente de classificação, nos seus respectivos segmentos.

§ 3º Os representantes do Poder Público titulares e suplentes serão indicados pelos Secretários Municipais, conforme dispuser ato do Poder Executivo Municipal, assim como a definição de correspondência da titularidade e da suplência.

§ 4º Fica estabelecido, preferencialmente, o mês de setembro de cada exercício, como data base para a realização do pleito eleitoral para a renovação anual dos membros do CMAS, representantes da Sociedade civil, definidos no inciso II do artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.484

§5º Indicados os representantes do Poder Público e eleitos os representantes da sociedade civil, os membros titulares nomeados tomarão posse no Gabinete do Prefeito nos 30 dias seguintes à publicação do decreto de nomeação.

Art. 4. Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMAS por representante legal da entidade.

Art. 5. O mandato dos Conselheiros do CMAS terá duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução para um mandato subseqüente e a renovação dos membros do Conselho, em cada mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos membros do Conselho.

§ 1º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice Presidente, respeitando-se os casos de recondução.

§ 2º O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMAS em um mandato subsequente, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.

Art. 6. O CMAS, contará, em seu quadro funcional, com um servidor para o exercício das atribuições de secretário (a) executivo (a), o qual deverá ser designado pela Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II - FUNCIONAMENTO

Art. 7. O Colegiado do CMAS tem a seguinte estrutura de funcionamento:

I - Plenária;

II - Mesa-Diretora;

III - Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;

IV - Grupos de Trabalho.

SEÇÃO I - DA PLENÁRIA

SUBSEÇÃO I - DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES

Art. 8. O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário anual aprovado, por convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou de pelo menos 25% (vinte e cinco) de seus membros, observado o prazo preferencial de 48 (quarenta e oito) horas para a convocação de reunião.

§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pela Plenária até o mês de dezembro do exercício anterior;

§ 2º A realização de reunião ordinária no mês de janeiro fica facultada à deliberação da Plenária, quando da aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias;

§ 3º Dentre as reuniões ordinárias serão programadas de 01 (uma) a 02 (duas) reuniões anuais de caráter descentralizado e ampliado;

§ 4º A reunião ordinária poderá ter sua data previamente alterada de comum acordo, por decisão da Plenária;

§ 5º As reuniões serão realizadas em sua sede, salvo na ocorrência de razões que justifiquem a designação de outro local a ser informado na convocação;

§ 6º O Conselheiro presente deverá cumprir integralmente o horário determinado na convocação da reunião, salvo por motivo justificado;

Art. 9. Serão convocados para comparecer às reuniões os Conselheiros titulares.

§ 1º O suplente poderá participar da Plenária somente com direito a voz.

§ 2º O Conselheiro titular convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência nas reuniões do CMAS à Secretaria Executiva, com antecedência de pelo menos 2(dois) dias úteis da data da reunião.

§ 3º Por motivo de força maior, quando o prazo referido no § 2º não puder ser cumprido, o Conselheiro deverá encaminhar justificativa por escrito à Presidência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da reunião.

§ 4º Em caso de ausência justificada do Conselheiro titular, o suplente será convocado para assumir o exercício da titularidade.

Art. 10. A Plenária instalar-se-á e deliberará em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e não havendo quorum, a sessão será instalada, meia hora após, em segunda convocação com a totalidade dos Conselheiros presentes, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento e, desde que garantida a representação dos 2 (dois) segmentos –Poder Público e Sociedade Civil.

Art. 11. Será substituído o Conselheiro representante do Poder Público ou da Sociedade Civil que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.

§ 1º A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.

§ 2º Caso a entidade de representação da Sociedade Civil renuncie a vaga, a entidade suplente assumirá a titularidade.

Art. 12. As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único- Durante as reuniões Plenárias é facultado a Mesa Diretora conceder a palavra a pessoa interessada, limitando-se até duas por sessão, para expor algum assunto de competência deste Conselho, desde que comunicado com até 10 minutos de antecedência ao início da Reunião.

SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS

Art. 13. Para a consecução de suas finalidades, caberá a Plenária:

I – apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao CMAS, bem como as matérias de sua competência;

II – expedir normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Estadual de Assistência Social; e

III – aprovar a instituição de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração.

Art. 14. As reuniões do CMAS obedecerão aos seguintes procedimentos:

I – verificação de quorum para o início das atividades da reunião;

II – apresentação das justificativas de ausências;

III – qualificação e habilitação dos Conselheiros para votar;

IV – aprovação da ata da reunião anterior;

V – aprovação da pauta da reunião;

VI – relatos das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

VII – informes da Mesa-Diretora,Secretaria Executiva, Conselheiros, Órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;

VIII – relatos dos Conselheiros que representaram o CMAS em eventos;

IX – apresentação, discussão e votação de matérias constantes em pauta;

X – breves comunicados e franqueamento da palavra;

XI – encerramento.

Parágrafo único - Todo material informativo será encaminhado aos Conselheiros titulares e suplentes.

SUBSEÇÃO III - DA PAUTA

Art. 15. A pauta da reunião, elaborada pela Mesa-Diretora, será comunicada previamente a todos os Conselheiros titulares e suplentes, com antecedência mínima de 02(dois) dias para as reuniões ordinárias.

§ 1º Em casos de urgência ou de relevância, por solicitação da Presidência, de Coordenador de Comissão Temática ou de qualquer Conselheiro e, mediante aprovação da Plenária, poderá ser incluída na pauta do dia da reunião ordinária, matéria relevante que necessite de decisão urgente do CMAS.

§ 2º Os assuntos não apreciados, a critério da Plenária, deverão ser incluídos na ordem do dia da reunião subseqüente.

§ 3º A matéria que entrar na pauta de reunião deverá ser apreciada e votada, quando for o caso, no máximo em 2 (duas) sessões subseqüentes.

§ 4º As matérias ou propostas apresentadas para discussão, acompanhadas dos respectivos pareceres, seguem a ordem cronológica de entrada e serão precedidas por aquelas cuja discussão ou votação foi objeto de adiamento em reunião anterior.

SUBSEÇÃO IV - DO RELATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

Art. 16. Os Conselheiros que tenham participado de eventos representando o CMAS deverão, por meio de relatório, relatar sua participação ao Colegiado.

SUBSEÇÃO V - DAS DELIBERAÇÕES

Art. 17. Participam dos debates os Conselheiros, cabendo à Presidência da mesa decidir sobre a ordem das manifestações e outras questões.

§ 1º Quando se tratar de discussão de proposta, a presidência da mesa, solicitará aos proponentes que se manifestem alternadamente, “favoráveis” e “contrários”, sendo que o proponente poderá manifestar-se por último no debate da proposta;

§ 2º Os apartes deverão ser concedidos pelo Conselheiro que estiver usando a palavra;

§ 3º As questões de ordem deverão ser apresentadas diretamente à Presidência da Mesa, com a citação do artigo do regimento ou norma legal em que se baseia, cabendo à mesma acatá-la ou não.

Art. 18. O prazo máximo de debate de cada matéria poderá ser definida pela Mesa Diretora de acordo com a complexidade da temática.

Art. 19. Terão direito a voto os Conselheiros titulares, e os suplentes no exercício da titularidade.

§ 1º Os Conselheiros suplentes terão direito à voz e serão chamados a votar nos casos de vacância, impedimento, suspeição ou ausência do respectivo titular.

§ 2º Configura-se ausência o não comparecimento do Conselheiro à Plenária com justificativa, por escrito, encaminhada à Presidência.

§ 3º Não se configura ausência o afastamento momentâneo do titular do recinto das sessões.

Art. 20. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro.

§ 1º A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer Conselheiro.

§ 2º Os votos divergentes serão registrados na ata da reunião, a pedido dos Conselheiros que os proferirem.

Art. 21. As decisões do CMAS serão aprovadas na Plenária por maioria simples dos Conselheiros titulares ou suplentes no exercício da Titularidade presentes, salvo os casos previstos neste Regimento que requeiram quórum qualificado.

§ 1º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da Política Municipal de Assistência Social, à alteração do Regimento Interno, à eleição da Mesa Diretora, às relativas ao Orçamento da Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 75% (setenta e cinco) dos membros do CMAS.

§ 2º Quando, para apuração dos votos, for indicado quórum específico, este Regimento define que:

a) maioria absoluta: ½ (metade) mais 01(um) dos votos de todos Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade;

b) 25% (vinte e cinco) dos votos: 25% (vinte e cinco) dos votos dos Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade;

c) 75% (setenta e cinco) dos votos: 75% (setenta e cinco) dos votos dos Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade;

d) maioria simples: ½ (metade) mais 01(um) dos votos dos Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade presentes.

Art. 22. As decisões do CMAS serão redigidas em forma de Resoluções e publicadas na Imprensa Oficial do Município em até 10 (dez) dias úteis após a decisão.

Art. 23. Ao Conselheiro é facultado solicitar o reexame de qualquer Deliberação normativa, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica.

SUBSEÇÃO VI - DA ATA

Art. 24. Em todas as reuniões será lavrada ata, pelo (a) Primeiro (a) Secretario (a), com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:

I – relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;

II – resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada;

III – relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro;

IV – as Deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do CMAS ficará disponível na Secretaria Executiva.

§ 2º A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata por meio eletrônico, de modo que cada Conselheiro possa recebê-las, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da reunião em que será apreciada.

§ 3º As emendas e correções à ata serão encaminhadas pelo Conselheiro à Secretaria Executiva e poderão ser apresentadas até o início da reunião, para a apreciação da Plenária.

SEÇÃO II - DA MESA DIRETORA

Art. 25. À Mesa-Diretora, composta pelo Presidente, Vice Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário, compete:

I – elaborar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

III – decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para participação do CMAS quando convidado, bem como autorizar Conselheiro a representar o CMAS nestes eventos;

IV – dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

V – definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.

VI – discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMAS, para posterior apreciação da Plenária;

VII – monitorar e dar cumprimento ao plano de comunicação social do CMAS;

VIII - examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.

§ 1º Na representação do CMAS será priorizada a participação da Mesa Diretora e/ou Coordenadores das Comissões Temáticas.

§ 2º Na impossibilidade, a representação referida no parágrafo anterior, será definida pela Plenária, ou por indicação da Mesa Diretora.

Art. 26. Na sua primeira reunião, convocada no ato da posse, os membros titulares elegerão a Mesa Diretora composta por Presidente, Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.

§ 1º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do Poder Público e da sociedade civil no exercício da função do (a) Presidente, Vice-presidente, Primeiro (a) e Segundo (a) Secretário (a), respeitando-se os casos de recondução.

§ 2º Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-Presidente assumirá interinamente e convocará eleição para o cargo vago respeitando a alternância do mandato.

§ 3º No caso de vacância dos demais cargos da Mesa Diretora, o Presidente, nos termos do parágrafo anterior, convocará eleição para o cargo vago, respeitando a alternância do mandato.

§ 4º Será permitida uma única recondução da Presidência do CMAS conforme disposto na Lei Municipal nº 6.484/15.

§ 5º Todo o mandato dos integrantes da Mesa Diretora será considerado completo se cumprido em sua integralidade.

Art. 27. No caso de ausência do Presidente, este será substituído interinamente pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, pelo Primeiro-Secretário, e, na sua ausência, pelo Segundo-Secretário.

Art. 28. Na hipótese de ausência dos membros da Mesa Diretora, a Plenária escolherá entre os Conselheiros presentes, aquele que irá presidir interinamente o CMAS.

SEÇÃO III - DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 29. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência.

Art. 30. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho são constituídos sempre que possível de forma paritária.

Art. 31. As Comissões Temáticas serão compostas, cada uma, por no mínimo 03 (três) Conselheiros titulares ou suplentes segundo suas afinidades com os temas das respectivas Comissões.

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho pessoas convidadas, a critério de cada Comissão ou Grupo, exceto a Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família, que deverá ser constituída apenas pó Conselheiros

Art. 32. O CMAS contará com as seguintes Comissões Temáticas Permanentes, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento das competências referidas na Lei Orgânica da Assistência Social na Lei Municipal nº. 6.484/15 e no art. 2º deste Regimento, de acordo com os aspectos que concernem a cada Comissão:

I – Comissão de Política da Assistência Social;

II – Comissão de Legislação e Normas da Assistência Social;

III – Comissão de Inscrição, Fiscalização, Financiamento e Orçamento da Assistência Social;

IV – Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família;

V – Comissão de Divulgação e Eventos;

VI - Comissão de Visitas;

§ 1º As Comissões contarão com o apoio operacional da Secretaria Executiva;

§ 2º A Plenária referendará a recomposição nas Comissões Temáticas Permanentes após a posse dos novos Conselheiros eleitos.

Art. 33. As Comissões Temáticas apresentarão memórias das discussões dos assuntos afetos à sua temática e das questões encaminhadas pela Presidência ou pela Plenária.

Art. 34. Os Grupos de Trabalho serão instalados por tempo determinado, deliberado na Plenária, para discussão de matérias cuja complexidade e relevância justifiquem sua instituição.

Art. 35. Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho terão um Coordenador e um Relator, escolhidos dentre os seus membros titulares e suplentes.

§ 1º Os Coordenadores das Comissões Temáticas exercerão esta função por um período de 01(um) ano, permitida uma única recondução.

§ 2º Na ausência do Coordenador de Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho, o Relator assume as suas funções.

§ 3º Na ausência do Coordenador e Relator, os Conselheiros que compõem a Comissão Temática e/ou Grupo de Trabalho escolherão um de seus membros titulares para assumir as funções da coordenação naquela reunião.

Art. 36. As Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 1º O Conselheiro, quando convocado e impossibilitado de participar das reuniões comunicará a Secretaria Executiva com até 01 (um) dia de antecedência.

§ 2º A Secretaria Executiva verificando no prazo determinado no parágrafo anterior, que não haverá o quorum, poderá, com a anuência do respectivo Coordenador, cancelar a reunião da Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho.

Art. 37. O documento final do trabalho realizado pelas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho será relatado na Plenária, para discussão e deliberação.

Art. 38. As Comissões Temáticas Temporárias serão constituídas conforme demanda de estudos e pareceres, processos eleitorais, reuniões ou encontros ampliados, conferências, entre outros, sendo que sua atribuição, formação e período de funcionamento dependerão de deliberação da Plenária.

CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

SEÇÃO I - DO PRESIDENTE

Art. 39. Compete ao Presidente do CMAS:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado, este Regimento e as Deliberações do CMAS;

II – representar judicial e extrajudicialmente o CMAS;

III – representar o CMAS nas atividades de caráter permanente;

IV – convocar, presidir, coordenar e manter a boa ordem nas reuniões do Colegiado;

V – submeter a pauta da reunião elaborada pela Mesa Diretora à aprovação da Plenária do CMAS;

VI – participar das discussões e votar;

VII – exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;

VIII – baixar atos decorrentes de Deliberações do CMAS;

IX – delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;

X – decidir sobre as questões de ordem;

XI – desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

XII – decidir, em conjunto com a Mesa Diretora, acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta à Plenária;

XIII – dar encaminhamento às denúncias recebidas no CMAS;

XIV – assinar a correspondência oficial e os atos administrativos em nome do CMAS;

XV – dirigir e coordenar as atividades do CMAS determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

XVI – encaminhar propostas e matérias a serem submetidas à apreciação do CMAS;

XVII – estabelecer a ordem do dia e o período de duração das reuniões;

XVIII – oficializar convites aos representantes de outros conselhos, órgãos, entidades ou organizações de assistência social, para participarem das reuniões do CMAS.

Parágrafo único – A Presidência do CMAS será assistida pela Secretaria Executiva.

SEÇÃO II - DO VICE-PRESIDENTE

Art. 40. Compete ao Vice-Presidente do CMAS:

I – substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; e

III – exercer as atribuições que lhe forem conferidas por este Regimento.

SEÇÃO III - DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS

Art. 41. São atribuições do Primeiro e Segundo Secretários:

I – secretariar as reuniões em conjunto;

II – executar outras tarefas e atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente ou pela Plenária, e por este Regimento.

SEÇÃO IV - DOS CONSELHEIROS

Art. 42. Somente poderão ser eleitos para ocupar as vagas de Conselheiros, os candidatos que, até o encerramento das inscrições, atenderem aos seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por declaração da entidade que representa;

II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – se estrangeiro, estar naturalizado;

IV – residir no município de Indaiatuba;

V – estar em gozo dos direitos políticos;

VI – comprovação de experiência e atuação na área de Assistência Social, através de declaração da Entidade que representa.

Parágrafo único - Visando à realização do pleito eleitoral previsto para o mês de setembro de cada exercício, o CMAS publicará deliberação sobre os requisitos constantes nos incisos acima.

Art. 43. São atribuições dos Conselheiros:

I – requerer decisão de matéria em regime de urgência, a qual será submetida à aprovação da Plenária;

II – propor a instituição de Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para as suas composições;

III – votar os encaminhamentos apresentados pela Mesa Diretora, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV – apresentar moções e proposições sobre assuntos de interesse da Política de Assistência Social;

V – propor à Plenária a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do CMAS;

VI – solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções;

VII – exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Presidente ou pela Plenária.

Art. 44. São deveres dos Conselheiros:

I – participar da Plenária, de Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;

II – representar o CMAS em eventos, quando assim deliberado pela Mesa Diretora ou pela Plenária, apresentando, após, o relatório escrito de sua participação, à Secretaria Executiva, e a Plenária;

III – manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus dados pessoais;

IV – cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

V – comparecer às sessões Plenárias, debater e votar as matérias e questões de competência do CMAS;

VI – solicitar vistas aos processos em que, quando conveniente melhor estudo e análise para proferir seu voto;

VII – exercer outras funções e atribuições que lhe forem concedidas pela Plenária visando à representação do CMAS;

VIII – justificar por escrito suas faltas nas reuniões Plenárias ordinárias e extraordinárias, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IX – votar e ser votado para cargos da Mesa Diretora, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos;

X – requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do CMAS, todas as informações necessárias para o desempenho de suas competências;

XI – registrar sua presença mediante assinatura do respectivo livro de presença;

XII – participar, sempre que convocado, das capacitações e atividades promovidas e apoiadas pelo CMAS, inclusive nas Conferências da Assistência Social no âmbito Municipal, Estadual ou Nacional.

SEÇÃO V - DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA

Art. 45. Estará impedido de exercer o mandato de Conselheiro aquele que se desvincular de sua representação institucional.

Art. 46. Estarão impedidos de servir, concomitantemente, como Conselheiro do CMAS marido e mulher; ascendente e descendente, parentes colaterais de primeiro grau e afins;

Art. 47. Será desligado mediante procedimento previsto o Conselheiro na titularidade, representante do Poder Público ou sociedade civil, que não comparecer a 03 (três) reuniões Plenárias e/ou de Comissões, consecutivas ou a 05(cinco) alternadas, no período de 01(um) ano, salvo se a ausência for devidamente justificada e apresentada, por escrito, à Mesa Diretora.

I – Serão aceitas como justificativas de faltas, comprovadas documentalmente:

a) afastamento devido a período de férias trabalhistas, e/ou licença prêmio, e/ou licença maternidade, e/ou licença paternidade, e/ou licença gala;

b) falecimento de membro da família até terceiro grau;

c) tratamento com apresentação de atestado médico;

d) quando o Conselheiro estiver em representação oficial do CMAS, em evento que a data coincida com a reunião plenária ou reunião de comissão;

e) estrita necessidade de trabalho na sua entidade de representação ou órgão de atuação.

II – O Conselheiro titular deverá informar à Secretaria Executiva quando estiver impossibilitado de participar de sessão Plenária, com antecedência de 02 (dois) dias.

Parágrafo Único. O período de 01(um) ano será contado a partir da posse do Conselheiro.

Art. 48. Declarado o desligamento do Conselheiro titular, e não tendo sido o mesmo substituído pelo seu órgão de atuação ou entidade de representação, nos termos do artigo 5º deste Regimento, o Presidente convocará o respectivo Conselheiro suplente para que assuma a titularidade pelo restante do mandato e oficializará ao órgão ou entidade a que pertença.

SEÇÃO VI - DA EXCLUSÃO DO MANDATO

Art. 49. Será excluído o Conselheiro que:

I – For desligado da entidade representativa e ou também exoneração de órgão público;

II – Revelar conduta manifestamente contrária às diretrizes ou finalidades do conselho a critério do CMAS.

Parágrafo único: A Deliberação sobre a exclusão do Conselheiro nas hipóteses do inciso II, acima, e dependerá do voto de 75% (setenta e cinco) dos Conselheiros, assegurada ampla defesa e o contraditório.

SEÇÃO VII - DOS COORDENADORES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS OU GRUPOS DE TRABALHO

Art. 50. Aos Coordenadores das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho, compete:

I – elaborar a pauta das reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

II – coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

III – assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho e relatá-las em Plenária;

IV – pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico operacional da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;

V – articular com os demais órgãos do CMAS, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões e Grupos de Trabalho;

VI – decidir junto à Mesa Diretora, ou a seus pares, sobre reuniões de trabalho privativas dos Conselheiros;

VII – elaborar conjuntamente com o Relator a memória de reunião.

TÍTULO III - DA SECRETARIA EXECUTIVA

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 51. Conforme determina a Lei nº 6.484 que altera a Lei nº 3.366, de 31/10/96, que cria o CMAS, sua Diretoria Executiva contará ainda em seu quadro com um(a) funcionário(a) que deverá ser cedido pela Administração Pública, com as seguintes atribuições:

a) Digitar e acompanhar toda correspondência do CMAS, providenciando seu encaminhamento a quem de direito, após assinada pelo seu Presidente;

b) Manter sob sua guarda e responsabilidade: o arquivo de correspondência, inventário, protocolo, registro de feitos e demais documentos do CMAS e da Diretoria Executiva;

c) Efetuar convocações de Conselheiros para reuniões, de acordo com determinações da Diretoria Executiva.

Parágrafo único: O funcionário de que trata este artigo será remunerado pelo Poder Público e exercerá somente funções burocráticas sem poder de voz e de voto junto ao CMAS.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

SEÇÃO I - DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 52. À Comissão de Legislação e Normas da Assistência Social compete:

I – elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – discutir matérias afetas a sua área de competência;

III – acompanhar os atos normativos afetos à Assistência Social e ao CMAS, propondo alterações para adequação das normas internas à legislação atual;

IV – acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais normativas referentes à Assistência Social;

V – elaborar minutas de Deliberação para normatizar as ações da Assistência Social;

VI – acompanhar publicações na Imprensa Oficial do Município, no que se refere aos assuntos de interesse do CMAS;

VII – propor a realização de estudos e desenvolver ações para auxiliar a Coordenação de Normas da Assistência Social no cumprimento de suas atribuições.

VIII – prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão.

SEÇÃO II - DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 53. À Comissão de Política da Assistência Social compete:

I – elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – discutir matérias afetas à sua área de competência;

III – propor ao CMAS estudo de avaliação de desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como seus ganhos sociais;

IV – discutir temas de caráter intersetorial de políticas públicas, em articulação com o Órgão Gestor, conselhos setoriais e os conselhos de defesa de direitos;

V – elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CMAS em suas atribuições;

VI – prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão.

SEÇÃO III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE INSCRIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 54. À Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social compete:

I – elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – discutir matérias afetas à sua área de competência;

III – realizar estudos que visem subsidiar o CMAS no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos da Assistência Social;

IV – Acompanhar a execução orçamentária da Assistência Social, em especial a do Fundo Municipal de Assistência Social, mantendo o colegiado informado;

V – Estabelecer critérios para a inscrição e fiscalização das entidades de assistência social atuantes no município, bem como para a transferência de recursos públicos ou subvenções a estas;

VI – prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA

Art. 55. À Comissão de Controle Social do Programa Bolsa-Família compete:

I – elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – acompanhar o Programa Bolsa-Família no âmbito do município no que se refere ao controle social, e zelar por sua transparência, à fiscalização, principalmente no que se refere à intersetorialidade das suas ações;

III – acompanhar a aplicação dos recursos repassados por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGD do Programa Bolsa-Família do Município;

IV – Realizar a prestação de contas do IGD-M (PBF) no Suas Web;

V – prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão.

SEÇÃO V - DA COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E EVENTOS

Art. 56. À Comissão de Divulgação e Eventos compete:

I – Elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – Discutir matérias afetas à sua área de competência;

III – Realizar a divulgação do CMAS;

IV – Mobilizar as demais Comissões visando a divulgação do trabalho das mesmas;

V – Prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão;

VI – Responsabilizar-se pela organização e execução de todos os eventos envolvendo o CMAS.

SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE VISITAS

Art. 57. À Comissão de Visitas compete:

I – Elaborar Plano de Ação da Comissão;

II – Discutir matérias afetas à sua área de competência;

III – Organizar-se em grupos compostos por representantes do poder público e sociedade civil, previamente sorteados e aprovados pelo CMAS, com validade de um ano;

IV – Realizar no mínimo duas visitas anuais;

V – Prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Comissão;

TÍTULO IV - DA CONSULTA E DAS CÓPIAS DE PROCESSOS

Art. 58. Os Conselheiros e seus Suplentes terão acesso a todos os documentos em tramitação no CMAS, podendo examiná-los na Secretaria e solicitar por escrito ao Presidente cópia dos mesmos, ficando nesses casos, responsáveis por quaisquer eventuais efeitos de sua divulgação.

Parágrafo único: Quaisquer outros interessados não especificados no caput deste artigo deverão solicitar informações mediante requerimento protocolado que será apreciado pelo CMAS, e, em caso de deferimento, ficarão responsáveis por quaisquer efeitos de sua divulgação.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59. O presente regimento poderá ser alterado ou reformado mediante proposta de no mínimo 25% (vinte e cinco) dos membros do conselho, sendo que a aprovação das emendas dependerá dos votos de 75% (setenta e cinco), em sessão convocada especificamente para esse fim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 60. Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou privadas prestadoras de serviços aos usuários da Assistência Social, bem como os consultores e convidados.

Art. 61. Os Conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

§ 1º Será emitido Certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, ao término de sua participação na gestão do respectivo mandato, em reconhecimento ao seu relevante serviço público e social prestado.

§ 2º A cobertura e o provimento das despesas com transporte e locomoção, estadia e alimentação não serão considerados como remuneração.

Art.62. O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social arcará, com as despesas realizadas com hospedagem, Alimentação e transportes por Conselheiros, titulares ou no exercício da titularidade, para eventos representando o Conselho aprovado pelo colegiado e extraordinariamente Mesa Diretora e nos termos da legislação vigente.

Art. 63. As deliberações e posicionamento do Conselho serão divulgados apenas pelo Presidente, e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal.

Art. 64. Uma vez ao ano o CMAS se reunirá extraordinariamente para:

a) Exame das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

b) Elaboração do Plano de Ação para o exercício seguinte;

c) Elaboração do Plano de Aplicação dos recursos do FMAS.

Parágrafo único: Os Planos de Aplicação do FMAS deverão ser avaliados ao menos uma vez no semestre, sujeitando-se às devidas retificações que se mostrarem necessárias.

Art. 65. Ao final de cada gestão, seus integrantes deverão apresentar relatório das atividades no biênio anterior, que servirá de base para orientação dos integrantes da nova gestão.

Art. 66. Será emitido crachá de identificação a todos os Conselheiros após nomeação.

Art. 67. O Conselho de Assistência Social deverá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 68. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Colegiado.

Art. 69. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do município. Revoga-se a o Regimento Interno anteriormente aprovado na Assembléia Geral Ordinária de 11/03/1998, alterado em 19/12/2005 e demais disposições em contrário.

Indaiatuba, 14 de outubro de 2015.

VIVIANE ROBERTA BARNABÉ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social