Legislação

Municipal

  • Lei N.º 3272 de 02 de Outubro de 1995 - Dá nova redação à Lei N.º 2659 de 12 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um Conselho Tutelar para garantir a sua execução, e dá outras providências.

  • Lei N.º 3449 de 01 de Outubro de 1997 - Regulamenta o funcionamento do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, criado pela Lei Municipal N.º 2659 de 12 de dezembro de 1990.

  • Lei N.º 4076 de 22 de Outubro de 2001 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 55 da Lei 3272 de 02 de outubro de 1995, no capítulo relativo ao Conselho Tutelar.

  • Lei N.º 4215 de 03 de Julho de 2002 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 2659 de 12 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria um Conselho Municipal e um Conselho Tutelar para garantir sua execução.

  • Lei N.º 4759 de 22 de Setembro de 2005 - Altera o inciso I do art. 7º e o art. 8º da Lei 3449 de 01 de outubro de 1997.

  • Lei N.º 5539 de 16 de Abril de 2009 - Dá nova redação ao art. 8º, da Lei n.º 2659 de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e um conselho Tutelar para garantir a sua execução e dá outras providências.