Informações e Textos Interessantes

Direitos da Mulher

  • Licença maternidade de 120 dias;
  • Licença paternidade de 5 dias;
  • Igualdade de salário entre homens e mulheres;
  • Creches nas empresas;
  • Educação gratuita em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos;
  • Princípio de igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher;
  • Igualdade na sociedade conjugal;
  • Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
  • Direito de posse da terra ao homem e a mulher;
  • Direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica;
  • Garantia de mecanismos que coíbam a violência doméstica;
  • Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento;
  • Direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão;
  • Direito a berçário nos estabelecimentos penais destinados a mulheres, para que elas possam amamentar seus filhos;
  • Direito à cirurgia reparadora de mama para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer de mama;
  • Proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização e de outras práticas discriminatórias para efeitos adminissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho;
  • Direito a duas semanas de repouso para mulheres que sofreram aborto espontâneo, recebendo seu salário normalmente durante este período;
  • Direito a dois descansos especiais por dia, de meia hora cada um, durante seis meses após o retorno da licença maternidade - para fins de amamentação;
  • Licença e salário maternidade para mães adotivas;
  • Afastamento do agressor do convívio familiar, em caso de crime de violência doméstica.

Lei Maria da Penha

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. [ Texto completo ]