Legislação

Municipal

  • Lei N.º 6495 de 15 de Outubro de 2015 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.

  • Lei N.º 6057 de 07 de Novembro de 2012 - Revoga dispositivos da Lei n.º 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.

  • Lei N.º 6217 de 14 de Novembro de 2013 - Dá nova redação do art. 13 e ao art. 14, da Lei n.º 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.

  • Lei N.º 4454 de 17 de Janeiro de 2004 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA/Indaiatuba e dá outras providências.

  • Lei N.º 5780 de 05 de Julho de 2010 - Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.

Estadual

  • Decreto N.º 47763 de 11 de Abril de 2003 - Institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP e dá outras providências correlatas.

  • Decreto N.º 59146 de 30 de Abril de 2013 - Reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA - SP e dá providências correlatas.

  • Lei Complementar N.º 791 de 09 de Março de 1995 - Estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal.

Federal

  • Lei N.º 11346 de 15 de Setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.