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A Prefeitura de Indaiatuba enviou à Câmara Municipal nesta semana o Projeto de Lei nº 59/2014 que autoriza a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5 milhões. Os recursos serão utilizados na execução de projetos de pavimentação e qualificação de vias urbanas que integram a terceira etapa do Programa PAC 2, destinado à obras de infraestrutura de transporte e de mobilidade urbana – Pró-Transporte.



Conforme projeto apresentado pela Secretaria de Obras e Vias Públicas, a pavimentação compreenderá a Alameda das Nações, localizada no Parque das Bandeiras, e Rua Von Ah, conhecida como Estrada do Fanger, um trecho da Estrada da Porteira de Ferro, e um trecho da Estrada do Saltinho. Como já fazem parte de trechos urbanos do município, tanto a estrada do Saltinho como a Porteira de Ferro devem receber a denominação de alameda, conforme Projeto de Lei nº 55/2014, que também tramita na Câmara. A mudança de denominação visa atender os requisitos do PAC 2.



A contrapartida do município será de R$ 503.822,21, e conforme consta no projeto, as despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.



A Carta Consulta do projeto de pavimentação já foi aprovada pelo Governo Federal e o município está na fase de organização da documentação que será enviada à Caixa Econômica Federal para a contratação da operação. A mudança de denominação das vias e a autorização da Câmara para a contratação do financiamento integram essa documentação exigida.