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Prefeitura propõe reestruturação de carreira para magistério

Projeto de Lei enviado à Câmara inclui aumento de 17% no piso salarial inicial do professor
24/03/2015 16:05h


Foto: Arquivo- Eliandro Figueira - SCS/PMI
Prefeitura propõe reestruturação de carreira para magistério

A Prefeitura de Indaiatuba, através da Secretaria Geral do Município, encaminhou no último dia 23 à Câmara Municipal para apreciação o Projeto de Lei Complementar nº 01/15, que propõe uma reestruturação na carreira do magistério público municipal. Entre as medidas indicadas no documento, elaborado após amplo debate coordenado pela Secretaria Municipal de Educação com profissionais e entidades representativas da categoria, está a alteração do piso inicial da carreira, que passaria dos atuais R$ 2.468,13 para R$ 2.891,40, compondo aumento de mais de 17%. Se aprovado, também serão estabelecidos quatro níveis na classe funcional, destinados a elevação por promoção, sendo que após o estágio probatório o servidor já poderá ascender funcionalmente na carreira, tanto através da progressão (nos anos pares), que representará uma elevação real de 4% nos vencimentos, como da promoção (nos anos ímpares), que poderá garantir, no mínimo, uma melhoria salarial real de 20%. Desta forma, anualmente serão aferidas as condições dos servidores, segundo os critérios de merecimento e tempo de serviço para a evolução funcional.



A proposta da Administração Pública altera ainda a forma de remuneração dos profissionais docentes que venham a desempenhar as funções de suporte pedagógico, instituindo uma função gratificada com a incorporação proporcional do tempo de exercício, antiga reivindicação da categoria. Assim, o servidor do magistério público que vier a ser designado após processo seletivo regular e preencher os requisitos estabelecidos na legislação, terá assegurado a incorporação de 1/25 do respectivo valor da gratificação concedida. Outra novidade é o estímulo para que os servidores venham a desempenhar suas funções em unidades com grande concentração de alunos, elevando a referida gratificação de acordo com o porte da escola, em patamares que variam de 5% a até 35%. Em complemento, caso o projeto seja aprovado, haverá a contagem de tempo de serviço de forma especial a todos os profissionais que integram a carreira, em consonância com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.



Conforme afirma o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) no Projeto de Lei, a proposta é oriunda das bases e estabelece algumas correções e uma melhor estruturação dos profissionais envolvidos no quadro do magistério público, especialmente diante dos resultados expressivos e constantes obtidos na avaliação oficial da qualidade do ensino público. “Estes estímulos, com certeza, resultariam em melhor qualidade do serviço e, consequentemente, na valorização do educando, futuro cidadão deste país”, completa o prefeito no documento.



Projeto de Lei Complementar dispõe sobre aumento geral dos servidores



A Prefeitura também passa para avaliação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, que dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações, decorrente de negociação havida com entidades representantes de diversos segmentos do funcionalismo público e que está previsto no art. 11, da Lei Complementar nº 11, de 14 de dezembro de 2010, em que houve a proposta de alteração para o mês de março para a revisão geral da remuneração dos servidores, em cumprimento ao preceito constante do inciso X da Constituição Federal. O projeto indica um aumento de 6,5%, índice acima da média inflacionária do período, calculado com base na média dos vários índices existentes (IPCA-IBGE, IPC-FIPE, INPC-IBGE e ICV-Dieese). Propõe que, da mesma forma, sejam reajustados no mesmo patamar cartão de alimentação, cesta básica e licença prêmio.
  • Redator(es): Adriana Panzini
  • Release N.º: 309

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