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Câmara Municipal aprova 10 Projetos de Lei do Executivo

Proposituras foram avaliadas na 25ª reunião ordinária no último dia 21
23/09/2015 13:46h


Foto: Câmara Municipal
Câmara Municipal aprova 10 Projetos de Lei do Executivo

A Câmara Municipal aprovou no último dia 21 o total de 10 Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo, durante sua 25ª reunião ordinária. As proposituras incluem desde autorizações para transposições e transferências de dotações orçamentárias para fazer frente a despesas de várias pastas municipais, até a prorrogação de concessão de uso de imóveis e repasse de recursos a entidades beneficiadas pelas doações feitas ao Funcri - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após a sanção das leis aprovadas pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) no prazo de até 15 dias, seu conteúdo integral será publicado na Imprensa Oficial do Município e nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura. Confira abaixo os projetos aprovados:



Projeto de Lei nº 54/2015 – Dá nova redação à Lei nº 3.366, de 31 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Conforme o documento, a propositura atende a solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos do deliberado na 292ª reunião ordinária do conselho, conferindo nova redação à Lei de criação do CMAS.



Projeto de Lei nº 55/2015 – Autoriza o repasse de recursos financeiros em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências. De acordo com o documento, os repasses são destinados exclusivamente à manutenção e ao auxílio financeiro dos projetos desenvolvidos pelas entidades, nos termos da Resolução CMDCA 01/15, que estabelece o direcionamento da doação para as entidades e determina repasse financeiro do Funcri. As entidades beneficiadas nos termos da lei são Associação Beneficente ABID, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indaiatuba – APAE, Casa da Providência, Casa da Criança Jesus de Nazaré, Grupo de Estudos Espíritas Mensageiros da Paz, Centro de Inclusão e Assistência a Pessoas com Necessidades Especiais – CIASPE, Organização Assistencial Bolha de Sabão, Educandário Deus e a Natureza, Dispensário Antônio Frederico Ozanam (Sociedade São Vicente de Paulo), MANAEM Obras Sociais e Educacionais, Sociedade Interativa Sol Nascente de Indaiatuba – SISNI, Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira, Círculo de Amigos do Mobilizados na Preparação Profissional de Indaiatuba – CAMPI, Centro de Reabilitação e Vivência dos Autistas – CIRVA, Centro Espírita Padre Zabeu Kauffman (Casa da Mulher Anália Franco).



Projeto de Lei nº 56/2015 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências. Conforme o documento, as alterações englobam a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas.



Projeto de Lei nº 57/2015 – Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 6.218 de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, e Lei nº 6.464, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2016, e dá outras providências. Conforme justificativa, a referida modificação visa a inclusão de ações voltadas à educação de nível superior não previstas pela Fiec – Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura quando da elaboração do PPA – Plano Plurianual. Os recursos hábeis para a execução destas ações serão alocados quando da elaboração das respectivas Leis Orçamentárias Anuais para os exercícios de 2016 e 2017.



Projeto de Lei nº 58/2015 – Prorroga o prazo de concessão de uso de imóvel, localizado no Jardim América, outorgada em favor da Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira de Indaiatuba para setembro de 2037, com fundamento na Lei nº 2.317 de 25 de setembro de 1987.



Projeto de Lei nº 59/2015 – Prorroga o prazo de concessão de uso de imóvel, localizado no Jardim América, outorgada em favor do Lions Clube de Indaiatuba para setembro de 2035, com fundamento na Lei nº 2.061 de 22 de agosto de 1984.



Projeto de Lei n º 60/2015 – Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores do Concurso Literário Acrísio de Camargo, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, no corrente exercício, em valores de R$ 2.800,00 para o 1º lugar, R$ 2.000,00 para o 2º lugar e R$ 1.000,00 para o 3º lugar em cada uma das três categorias previstas: Poesia, Conto e Crônica. Conforme o documento, a proposta tem o objetivo de incentivar e fomentar os talentos literários da cidade, estimulando o exercício da atividade intelectual e da criatividade, além de proporcionar diversão e cultura para a população da cidade.



Projeto de Lei nº 62/2015 – Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 6.218, de 14 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 6.350, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015, Lei nº 6.408, de 10 de dezembro de 2014, que aprova o Orçamento do município para o exercício de 2015, e Lei nº 6.464, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016, e dá outras providências. Conforme o documento, a alterações contemplam dispositivos do Programa nº 0062 – Manutenção, Modernização e Ampliação do Saae, Ação 1.041 – Construção da Barragem do Rio Capivari Mirim e Ação 1.049 – Construções e Ampliações de Estação de Tratamento de Água – ETA para os exercícios de 2016 e 2017.



Projeto de Lei nº 63/2015 – Autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências. As alterações englobam a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Saúde.



Projeto de Lei nº 64/2015 – Autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências. Conforme o documento, a propositura atende solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizando a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.408, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Educação, e a abertura de crédito adicional suplementar junto à Secretaria Municipal de Educação, destinados a cobrir as despesas de manutenção das referidas secretarias.
  • Redator(es): Adriana Panzini
  • Release N.º: 1234

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