Apresentação

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no seu terceiro ano de existência, ou seja, 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública é considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atinge o patamar de 20%.

Além dos recursos originários dos entes estaduais e municipais, verbas federais também integram a composição do Fundeb, a título de complementação financeira, com o objetivo de assegurar o valor mínimo nacional por aluno/ano (R$ 1.722,05 em 2011) a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite mínimo não for alcançado com recursos dos próprios governos. O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, aproximadamente R$ 5,1 bilhões para 2009 e, a partir de 2010, será de 10% da contribuição total de estados e municípios.

Características Principais do FUNDEB

  • ABRANGÊNCIA: Toda a Educação Básica Pública.
  • VIGÊNCIA: 14 anos (2007 a 2020).
  • DISTRIBUIÇÃO: Com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar.
  • EDUCAÇÃO BÁSICA: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos.
  • REPASSES: Automáticos, via Banco do Brasil.

Composição dos Recursos do FUNDEB

IMPOSTOS 2007 2008 2009
ICMS 16,66% 18,33% 20%
FPM 16,66% 18,33% 20%
FPE 16,66% 18,33% 20%
IPI-EXP 16,66% 18,33% 20%
LC 87/96 16,66% 18,33% 20%
ITCMD 6,66% 13,33% 20%
IPVA 6,66% 13,33% 20%
ITR 6,66% 13,33% 20%
Outras Origens Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB.
Complementação da União para os Estados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno.

Variáveis do FUNDEB

Números de alunos, desdobrados pelos 19 segmentos da Educação Básica.

  • Receita do Fundo (Contribuição de Estados e Municípios), por Estado.
  • Fatores de Ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
  • Valor do complemento da União.
  • Limite máximo de 15% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para aplicação no segmento de EJA.

Utilização dos Recursos do FUNDEB

Totalidade

  • 100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).

Mínimo

  • 60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.

Máximo

  • 40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96).

Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)

ATRIBUIÇÃO

  • Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.
  • Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.
  • Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.
  • Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).
  • Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.

INDICAÇÃO: Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.

  • Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
  • Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.

NOMEAÇÃO: Ato do Poder Executivo local.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:

Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.

TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalização e controle.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Defesa da ordem jurídica.

MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.

Fonte: http://www.fnde.gov.br/index.php/financ-fundeb