Legislação

Municipal

  • Lei N.º 5065 de 13 de Setembro de 2007 -

  • Decreto N.º 9289 de 16 de Abril de 2007 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 10120 de 22 de Dezembro de 2008 - Dá nova redação aos incisos I e VI do art. 1º do Decreto n.º 9282 de 16 de abril de 2007, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 10373 de 03 de Setembro de 2009 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 10577 de 24 de Fevereiro de 2010 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 10.373 de 03 de setembro de 2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Lei N.º 5759 de 24 de Maio de 2010 - Dá nova redação ao caput e ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 5.065 de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 10790 de 20 de Agosto de 2010 - Dá nova redação aos incisos IV e IX e acresce o inciso XI ao art.1º, Decreto nº 10.373 de 03 de setembro de 2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11070 de 26 de Abril de 2011 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 10.373 de 03 de setembro de 2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11167 de 08 de Setembro de 2011 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Eduação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providcências.

  • Decreto N.º 11267 de 30 de Janeiro de 2012 - dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 11167 de 08 de setembro de 2011, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11429 de 25 de Julho de 2012 - Dá nova redação ao inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 11167 de 08 de setembro de 2011, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11813 de 19 de Agosto de 2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11823 de 04 de Setembro de 2013 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11958 de 20 de Janeiro de 2014 - Dá nova redação aos incisos V e VI, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os memebros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 11976 de 10 de Fevereiro de 2014 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12129 de 15 de Julho de 2014 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, do Decreto nº 11.819, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12346 de 21 de Janeiro de 2015 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, do Decreto n.º 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12366 de 10 de Fevereiro de 2015 - Dá nova redação ao inciso IX, do art. 1º, do Decreto n.º 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12447 de 19 de Maio de 2015 - Dá nova redação ao inciso VII, do art. 1º, do Decreto nº 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12528 de 14 de Agosto de 2015 - Nomeia os membros do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12549 de 02 de Setembro de 2015 - Dá nova redação aos incisos III e V, do art. 1º, do Decreto n.º 12.528, de 14 de agosto de 2015, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12662 de 21 de Janeiro de 2016 - Dá nova redação aos incisos II, IX e revoga os incisos X e XI do art. 1º, do Decreto nº 12.528, de 14 de agosto de 2015, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Lei N.º 6527 de 17 de Dezembro de 2015 - Dá nova redação a dispositivos do art. 2º, da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12682 de 18 de Fevereiro de 2016 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 12800 de 03 de Agosto de 2016 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º do Decreto nº 12.682, de 18 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Estadual

  • Decreto N.º 51672 de 19 de Março de 2007 - Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.

  • Decreto N.º 52221 de 04 de Outubro de 2007 - Que altera o Decreto nº 51.672, de 19/03/2007.

  • Decreto N.º 53667 de 07 de Novembro de 2008 - Que altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.

Federal

  • Emenda Constitucional N.º 53 de 19 de Dezembro de 2006 - Vigência Plurianual - CRIAÇÃO: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • Lei N.º 11494 de 20 de Junho de 2007 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

  • Decreto N.º 6253 de 13 de Novembro de 2007 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

  • Decreto N.º 6278 de 29 de Novembro de 2008 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

  • Portaria N.º 43 de 11 de Janeiro de 2008 - Vigência Plurianual - Portaria MEC - Filtragem das matrículas

  • Portaria N.º 1227 de 28 de Dezembro de 2009 - Vigência Anual - Parâmetros Anuais de Operacionalização do FUNDEB para 2010. Alterada pela Portaria N.º 538-A, de 26/04/2010.

  • Portaria N.º 777 de 10 de Agosto de 2009 - Vigência Anual - Fatores de Ponderação

  • Lei N.º 9394 de 20 de Dezembro de 1996 - Vigência Anual - Interface (LDB)