Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Apresentação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída no seu terceiro ano de existência, ou seja, 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública é considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atinge o patamar de 20%.
Além dos recursos originários dos entes estaduais e municipais, verbas federais também integram a composição do Fundeb, a título de complementação financeira, com o objetivo de assegurar o valor mínimo nacional por aluno/ano (R$ 1.722,05 em 2011) a cada estado, ou ao Distrito Federal, em que este limite mínimo não for alcançado com recursos dos próprios governos. O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, aproximadamente R$ 5,1 bilhões para 2009 e, a partir de 2010, será de 10% da contribuição total de estados e municípios.
Características Principais do FUNDEB
- ABRANGÊNCIA: Toda a Educação Básica Pública.
- VIGÊNCIA: 14 anos (2007 a 2020).
- DISTRIBUIÇÃO: Com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar.
- EDUCAÇÃO BÁSICA: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos.
- REPASSES: Automáticos, via Banco do Brasil.
Composição dos Recursos do FUNDEB
| IMPOSTOS | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|
| ICMS | 16,66% | 18,33% | 20% |
| FPM | 16,66% | 18,33% | 20% |
| FPE | 16,66% | 18,33% | 20% |
| IPI-EXP | 16,66% | 18,33% | 20% |
| LC 87/96 | 16,66% | 18,33% | 20% |
| ITCMD | 6,66% | 13,33% | 20% |
| IPVA | 6,66% | 13,33% | 20% |
| ITR | 6,66% | 13,33% | 20% |
| Outras Origens | Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB. Complementação da União para os Estados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno. |
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Variáveis do FUNDEB
Números de alunos, desdobrados pelos 19 segmentos da Educação Básica.
- Receita do Fundo (Contribuição de Estados e Municípios), por Estado.
- Fatores de Ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
- Valor do complemento da União.
- Limite máximo de 15% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para aplicação no segmento de EJA.
Utilização dos Recursos do FUNDEB
Totalidade
- 100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).
Mínimo
- 60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.
Máximo
- 40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96).
Conselho do FUNDEB (Estaduais e Municipais)
ATRIBUIÇÃO
- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos.
- Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária.
- Elaborar parecer para instruir a prestação de contas.
- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos às contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (recebendo e analisando, ainda, as prestações de contas e formulando pareceres conclusivos a respeito da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE).
- Acompanhar os convênios com as instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, que sejam beneficiadas por recursos do FUNDEB, podendo requisitar documentos a eles pertinentes.
INDICAÇÃO: Até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores.
- Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação.
- Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes.
NOMEAÇÃO: Ato do Poder Executivo local.
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORGÃOS DO CONTROLE INTERNO:
Fiscalização e controle do total de recursos do fundo, junto aos respectivos entes governamentais.
TRIBUNAIS DE CONTAS: Fiscalização e controle.
MINISTÉRIO PÚBLICO: Defesa da ordem jurídica.
MEC: Apoio técnico, capacitação, orientação, estudos técnicos, monitoração e avaliação de resultados.
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