Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Legislação
Legislação Federal
Vigência Plurianual
- CRIAÇÃO: Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006.
- REGULAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.494, de 20/06/2007.
- REGULAMENTAÇÃO DA LEI: Decreto Federal nº 6.253, de 13/11/2007 (Alterado pelo Decreto nº 6.278, de 29/11/2007).
- FILTRAGEM DAS MATRÍCULAS: Portaria / MEC nº 43, de 11/01/2008.
Vigência Anual
- "PARÂMETROS ANUAIS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB PARA 2010: Portaria nº 1.227, de 28/12/2009; alterada pela Portaria nº 538-A, de 26/04/2010."
- FATORES DE PONDERAÇÃO: Portaria nº 777, de 10/08/2009.
- INTERFACE: Lei nº 9.394,de 20/12/1996 (LDB).
- CONSULTA ESTADO DE S.P.: Matrícula, coeficientes de distribuição de recursos e receita anual prevista (2010): http://qese.edunet.sp.gov.br/Arquivos/coeficiente%202010%20%28SP%29.pdf
Legislação Estadual
- Decreto Estadual nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
- Decreto Estadual nº 52.221, de 04/10/2007, que altera o Decreto nº 51.672, de 19/03/2007.
- Decreto Estadual nº 53.667, de 07/11/2008, que altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.
Legislação Municipal
- Lei Municipal nº 5.065 de 13 de março de 2007.
- Decreto 9.282 de 16 de abril de 2007
- Decreto 10.120 de 22 de dezembro de 2008
- Decreto 10.373 de 03 de setembro de 2009
- Decreto 10.577 de 24 de fevereiro de 2010
- Lei 5.759 de 24 de maio de 2010
- Decreto 10.790 de 20 de agosto de 2010
- Decreto 11.070 de 26 de abril de 2011
- Decreto n° 11.167 de 08 de setembro de 2011
- Decreto n° 11.267 de 30 de janeiro de 2012
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