Prefeitura Municipal de Indaiatuba

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Documentação Necessária

Relação de documentos necessários aos procedimentos realizados junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia:

DCI - Departamento de Cadastro Imobiliário

I - Atualização de endereço (nº do imóvel e nome do logradouro) e nome de proprietário

1. Certidão de Alteração de Número
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome do logradouro (praça, rua ou avenida) e o número antigo do imóvel e o atual.
Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
2. Certidão de Alteração de Logradouro
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome antigo do logradouro (praça, rua ou avenida) e o nº antigo do imóvel e os atuais.
Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
3. Atualização de Proprietário do Imóvel
- Se houver urgência (pois a atualização é feita por comunicado direto do Cartório de Registro de Imóveis ao DCI) entregar cópia do contrato ou escritura ao Protocolo da SENG - DCI.
- Ou enviar formulário anexo ao carnê de IPTU, destinado a esse fim, ou, ainda, retirar o modelo, diretamente na SENG, preencher, anexar cópia do contrato ou escritura, e entregar ao Protocolo da SENG - DCI.

II - Certidão de cadastramento de área rural incorporada como área urbana

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente (citar o número do processo que aprovou o recadastramento da área) e recolhida a taxa administrativa;
Cópia de Certidão de Matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

III - Solicitação de número provisório para instalação de hidrômetro em lote

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
Cópia xérox do carnê de IPTU;
Cópia xérox do Contrato de Compra e Venda, se o IPTU não estiver em nome do requerente.

IV - Pedidos de revisão de metragens e de avaliação de imóveis utilizadas para o cálculo de IPTU

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
Carnê do IPTU;

Observação Importante: somente o proprietário (ou seu representante legal) pode requerer a revisão.

V - Comprovação de propriedade de único imóvel no Município.

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, declarando o nome completo do proprietário, nº do CPF, e o recolhimento da taxa administrativa.

DECARTO - Departamento de Cartografia e Topografia

I - Solicitação de alinhamento frontal de lote

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Solicitação de Certidão de Diretrizes de Uso do Solo

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

III – Solicitação de concessão de uso de áreas públicas

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa; constar no requerimento a informação de localização da área pleiteada.

DEPOM - Departamento de Posturas Municipais

I - Para construção e reforma de imóveis.

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente e recolhida a taxa administrativa;
Recolhimento de taxa, comprovada pela autenticação mecânica na ART – Atestado de Responsabilidade Técnica, emitida em nome do profissional responsável pela obra;
Projeto em 4 vias;
Cópia xérox do CPF do requerente;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

II - Para regularizar construções sem aprovação prévia do Projeto.

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
Recolhimento de taxa, comprovada pela autenticação mecânica na ART – Atestado de Responsabilidade Técnica, emitida em nome do profissional responsável pela obra;
Cópia xérox do CPF do requerente;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
01 via do Memorial de Cadastramento.

III - Para uso do imóvel construído.

1. "Habite-se"
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
- Laudo de Vistoria pelo SAAE;
- Cópia xérox do CPF do requerente;
- Observação: se o imóvel for comercial ou industrial, acima de 200 m² de área construída, ou templos religiosos, locais de reunião pública, postos de abastecimento, quaisquer sejam suas áreas construída, será exigido o "Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros".
- 1 via de Memorial de Cadastramento
- 1 via da Planta Aprovada

IV - No caso de demolição de construção.

1. Alvará de Demolição:
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
- Cópia xérox do Carnê de IPTU;
- Cópia xérox da escritura do imóvel;
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
2. Certidão de Demolição
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
- Cópia xérox do Carnê de IPTU;
- Cópia xérox da escritura do imóvel;
- Cópia xérox do Alvará de Demolição.

IV - No caso de atividade econômica em imóvel na área urbana

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
Cópia xérox do Carnê de IPTU;
Declaração, no próprio requerimento, sobre a atividade econômica exercida.
Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
Cópia xérox do Carnê de IPTU;
Cópia xérox da escritura do imóvel;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

V - No caso de Unificação e Desmembramento de lotes.

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
Recolhimento de taxa, comprovada pela autenticação mecânica na ART – Atestado de Responsabilidade Técnica, emitida em nome do profissional responsável pela obra;
Projeto em 04 vias;
Memorial Descritivo em 04 vias;
Cópia xérox do CPF;
Cópia xérox da escritura do imóvel, ou matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis que informe a medida do terreno;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

VI - No caso, de desmembramento de lote acima de 5.000 m².

1. Certidão de Viabilidade para Loteamento
- Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
- Certidão Vintenária emitida por Cartório de Registro de Imóvel;
- Cópia xérox do carnê de IPTU ou do Imposto Territorial Rural do INCRA;
- Levantamento planimétrico da área;
- Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

DEPRO - Departamento de Projetos

I - Solicitação de Orientação Técnica em imóveis de munícipes que apresentem falha técnica ou de litígio com a legislação ou direito de outrem

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, com a descrição do motivo do pedido, e recolhimento de taxa administrativa;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 25,00 para os custos de vistoria técnica por profissional habilitado.

II - Solicitação de cópia de planta do Município ou de Loteamento

Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo e recolhimento de taxa administrativa;
Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 12,00 o m².

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