Departamento de Rendas Mobiliárias
DEISS - Declaração Eletrônica de ISS
Diante das alterações ocorridas na legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN (Lei Complementar Nº 116 de 2003.), o Município de Indaiatuba/SP, através da Lei Municipal nº 4.447 de 17 de dezembro de 2003 , em vigor, alterou a redação de dispositivos do C.T.M. (Código Tributário do Município), adotando a Lista de Serviços elencada pela Legislação Federal.
O Sistema DEISS (Declaração Eletrônica de ISSQN), é uma ferramenta regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.648 de 08 de dezembro de 2005, desenvolvida pelo Departamento de Informática em conjunto com esta Divisão de Fiscalização, e visa atender as necessidades dos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Municipalidade.
Recente alteração pode ser verificada no Decreto Municipal nº 10.203 de 16 de março de 2009, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 8.648.
Informações
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Para informações sobre o DEISS como Instruções para Download, Solução de Erros e Orientações Gerais para uso clique aqui
Contato
- Amanda Rocha Soares Castelo - fazenda.plantaofiscal@indaiatuba.sp.gov.br
Último Release: 16.7.5.1
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DownloadDisponibilizado em: 26/01/2012 - 10h11min
Descrição das Alterações: Correção de erro na impressão.
Releases Anteriores
| Release: 16.7.5.0 |
Data: 26/01/2012 - 09h58min Descrição das Alterações: Atualização Decam Eletrônica – cadastro imóveis rurais. Correção no campo horário de funcionamento na impressão da DECAM e do alvará de funcionamento. |
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| Release: 16.7.5.0 |
Data: 26/01/2012 - 08h23min Descrição das Alterações: Atualização Decam Eletrônica – cadastro imóveis rurais. Correção no campo horário de funcionamento na impressão da DECAM e do alvará de funcionamento. |
| Release: 16.7.4.0 |
Data: 07/12/2011 - 08h15min Descrição das Alterações: Atualização cadastro eletrônico - inclusão do código SUC e de campo para a indicação do CNAE principal. Importação de dados NFS-E - bloqueia a tela até o final da transmissão do arquivo. |
| Release: 16.7.3.0 |
Data: 17/10/2011 - 15h01min Descrição das Alterações: Atualização no Cadastro Eletrônico de Empresas e Autônomos. Atualização na rotina de acesso ao banco de dados. |
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