DEISS Indaiatuba

DEISS - Declaração Eletrônica de ISS

Diante das alterações ocorridas na legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN (Lei Complementar Nº 116 de 2003.), o Município de Indaiatuba/SP, através da Lei Municipal nº 4.447 de 17 de dezembro de 2003 , em vigor, alterou a redação de dispositivos do C.T.M. (Código Tributário do Município), adotando a Lista de Serviços elencada pela Legislação Federal.

O Sistema DEISS (Declaração Eletrônica de ISSQN), é uma ferramenta regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.648 de 08 de dezembro de 2005, desenvolvida pelo Departamento de Informática em conjunto com esta Divisão de Fiscalização, e visa atender as necessidades dos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Municipalidade.

Recente alteração pode ser verificada no Decreto Municipal nº 10.203 de 16 de março de 2009, que dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 8.648.

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