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Legislação

Leis Municipais

  • Lei Municipal Complementar Nº 39 de 26 de Setembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de Dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba , relativos ao Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
  • Lei Municipal N.º 4.447 de 17 de Dezembro de 2003 - Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adota a Lista de Serviços baixada pela legislação federal, e dá outras providências.
  • Lei Municipal N.º 6.147 de 26 de junho de 2013 - Dispõe sobre a redução da alíquota incidente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que especifica, e dá providências correlatas.

Decretos Municipais

Legislação Correlata ISSQN

Legislação Correlata Simples Nacional

Legislação Correlata DIPAM

Instruções Normativas

  • N.º 01/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos fisicais, para a aplicação das disposições contidas nos arts. 67, parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 1284/73, assim como o Decreto nº 8.648/05 e alterações posteriores.
  • N.º 02/2010 REVOGADA - Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´S e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • N.º 03/2010 REVOGADA - Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da lei 1284/1973, com “redação dada pela lei 4447/2003.
  • N.º 04/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos no fornecimento de documentos na regularização cadastral mobiliária.
  • N.º 01/2011 - A disponibilidade de consultas, correções ou alterações da escrituração fiscal na Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS.
  • N.º 02/2011 - Dispõe sobre análise de procedimentos de atividades econômicas sem estabelecimento.
  • N.º 01/2012 - Dispõe sobre a restituição do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
  • N.º 02/2012 - Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´s e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL - DASN, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
  • N.º 01/2013 - Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da Lei Municipal 1284/1973, com redação dada pela Lei Municipal 4.447/2003.
  • N.º 01/2014 - Normatização dos procedimentos da escrituração fiscal dos serviços prestados, de contribuinte optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, Lei complementar federal 123/2006 e Decreto Municipal 8648/2005
  • N.º 01/2018 - Disciplina a aprivação do decreto 13.185/2017, DEISS e a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Portarias

  • N.º 001/2017 - Regulamenta a Lei N.º 6728, de 19 de Junho de 2017, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio.

Orientações para cumprimento da Instrução Normativa 01/2013
(Abatimento de Materiais Construção Civil)

Escrituração:
As Notas Fiscais com materiais devem ser escrituradas normalmente, considerando a ferramenta do sistema DEISS que já possibilita o campo de lançamento dos valores dos materiais e o conseqüente abatimento da base de cálculo, porém sujeito a posterior verificação pelo Fisco.

Guias:
A guia para recolhimento do ISS deve ser emitida e paga pelo contribuinte até seu vencimento, no dia 15 de cada mês no montante declarado.

(...)

Em respeito a Instrução Normativa 01/2013, as Notas Fiscais Originais que comprovem o Abatimento de Materiais da base de cálculo do ISS conforme a escrituração no mês, deverão ser apresentadas, no Plantão Fiscal até o dia 10 do mês subseqüente.

Tais notas deverão vir acompanhadas de uma relação em 03 (três) vias que informe o valor dos serviços, o valor dos materiais, a base de cálculo e o ISSQN recolhido, sendo (01) uma de protocolo da entrega das notas no Plantão Fiscal (Terças e quintas-feiras), (01) uma para instruir o Processo Administrativo, via PROTOCOLO e (01) uma outra de controle do contribuinte.

A exatidão das informações apresentadas é de responsabilidade do Contribuinte, sendo as eventuais diferenças apontadas pelo Fisco lançadas automaticamente com os acréscimos pertinentes.

Dúvidas entrar em contato através do endereço: http://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-mobiliarias/rendas-mobiliarias-contatos/