Lei Municipal Nº 4.447 de 17 de Dezembro de 2003 - Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adota a Lista de Serviços baixada pela legislação federal, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 10.203 de 16 de Março de 2009 - Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 8.648 de 8 de dezembro de 2005 que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS – INDAIATUBA -, e dá outras providências.
N.º 01/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos fisicais, para a aplicação das disposições contidas nos arts. 67, parágrafo único, 68 e 69 da Lei nº 1284/73, assim como o Decreto nº 8.648/05 e alterações posteriores.
N.º 02/2010 - Estabelece a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM´S e DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL, para apuração do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.
N.º 03/2010 - Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da lei 1284/1973, com “redação dada pela lei 4447/2003.
N.º 04/2010 - Dispõe sobre a normatização dos procedimentos no fornecimento de documentos na regularização cadastral mobiliária.
N.º 01/2011 - A disponibilidade de consultas, correções ou alterações da escrituração fiscal na Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS
N.º 02/2011 - Dispõe sobre análise de procedimentos de atividades econômicas sem estabelecimento