Legislação

Lei N.º 4.752 de 23 de Agosto de 2005

"Dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências".

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam consolidadas as normas relativas aos incentivos fiscais, e autoriza o Poder Executivo a implantar o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, destinado a incentivar o crescimento do parque industrial, bem como a concentração, na Zona Industrial de Indaiatuba, das atividades industriais e de prestação de serviços, de conformidade com o disposto nesta lei.

Art. 2º - O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE, consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas industriais ou de prestação de serviços que:

I - não possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços no município, se instalem na Zona Industrial de Indaiatuba;

II - possuindo prédio industrial ou de prestação de serviços no município, na zona urbana, zona de expansão urbana, ou zona rural, transfiram ou instalem nova unidade na zona industrial de Indaiatuba; ou

III - possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços na zona industrial (ZI), venham instalar nova unidade, ou ampliar a existente, no município de Indaiatuba.

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS ESPECÍFICOS

Art. 3º - Os incentivos fiscais objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba beneficiarão as empresas industriais e de prestação de serviços, qualquer que seja o título da ocupação, que venham a se instalar regularmente na zona industrial (ZI) de Indaiatuba, desde que a área construída não seja inferior a 1/5 (um quinto) da área do respectivo terreno.

Parágrafo único - Quando a área construída do prédio industrial ou de prestação de serviços for inferior a 1/5 (um quinto) da área do terreno, os incentivos fiscais deverão ser concedidos em relação ao tributo incidente sobre a totalidade da edificação e a área de terra correspondente ao quíntuplo da área de construção, observado o disposto no inciso III do art. 4º desta lei.

Art. 4º - Os incentivos fiscais objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba beneficiarão as empresas industriais e de prestação de serviços, qualquer que seja o título da ocupação, que venham a se instalar regularmente na zona industrial (ZI) de Indaiatuba, a partir do início da vigência desta lei, consistirão de:

I - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre o prédio e/ou sobre o seu respectivo terreno, a partir do exercício seguinte a regular instalação da empresa no local;

II - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do “habite-se” correspondente à nova construção;

III - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante o prazo de 10 (dez) anos, sobre o remanescente do terreno que, embora localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, ou quando voltadas à preservação dos recursos naturais e do meio ambiente, o qual passará a vigorar a partir do exercício seguinte à respectiva solicitação e aprovação pelos órgãos técnicos do Município, a critério único e exclusivo do Poder Executivo;

IV - não incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, e demais tributos a que se refere à Tabela V, da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Indaiatuba) e alterações que sucederem, durante o prazo de 10 (dez) anos, sobre a construção ou sobre a área objeto de ampliação do prédio industrial ou de prestação de serviços, quando o caso, a contar da aprovação do projeto de construção ou da ampliação, desde que, neste caso, a empresa encontre-se regularmente instalada no local;

V - não incidência da Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento da empresa, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do exercício seguinte ao regular início do funcionamento da atividade;

VI - não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, durante o período de 10 (dez) anos, contados da assinatura do protocolo de intenções, sobre a execução da construção relativamente às obras de construção civil do prédio industrial ou de prestação de serviços, ou da ampliação, quando neste caso estejam regularmente instalados, bem como sobre a prestação de serviços relativos às instalações industriais ou de serviços, qualquer que seja o respectivo prestador desses serviços;

§ 1º - Os incentivos fiscais previstos neste artigo, serão concedidos, por igual período, a cada nova empresa que se instalar regularmente no Município, mediante qualquer forma de aquisição da propriedade imobiliária, desde que venham a desenvolver, nos mesmos imóveis, as suas atividades industriais ou de prestação de serviços.

§ 2º - As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos neste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos fiscais, mas exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela empresa antecessora.

§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo quando a aquisição ou a locação do imóvel a que se refere o § 1º deste artigo for feita por empresa que possua em seu quadro societário um ou mais de um dos sócios da empresa alienante ou locadora, ou parentes até o terceiro grau de qualquer um desses sócios.

§ 4º - No caso de empresa que utilizou imóvel localizado na Zona Industrial, próprio ou de terceiros, vir a transferir-se para outro imóvel também localizado na Zona Industrial, os incentivos fiscais serão concedidos pelo período remanescente ainda não gozado pela mesma.

Art. 5º - Durante o período de construção da unidade industrial ou de prestação de serviços, e pelo prazo de três (3) anos, ficarão suspensas as exigibilidades dos tributos a que se referem os incisos I a VI do caput deste artigo, ocasião em que deverá ser comprovado o início das atividades industriais ou de prestação de serviço, sob pena de responder pelo pagamento dos respectivos tributos, desde o vencimento, acrescido de atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos na legislação tributária em vigor, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior.

§ 1º - Em ocorrendo motivos de força maior ou em caso fortuito, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, desde que o interessado, através de requerimento devidamente justificado, acompanhado de documentos, venha a comprovar a respectiva alegação, após manifestação favorável dos órgãos competentes do Município e expressa aprovação do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Transcorrido o prazo a que se refere este artigo, a Secretaria de Desenvolvimento em coordenação com a Secretaria da Fazenda, certificará o início das atividades que, em estando de conformidade com os critérios previstos nesta lei, homologarão a não incidência dos respectivos tributos, desde a data especificada no ‘Protocolo de Intenções’ a que se refere o artigo 6º desta lei, sendo que o incentivo permanecerá em vigor pelo prazo remanescente dos benefícios fiscais previstos nesta lei, que não poderá ultrapassar, em sua totalidade, o prazo de 10 (dez) anos de incentivo fiscal.

Art. 6º - Para gozarem de quaisquer dos incentivos previstos nesta lei, as pessoas naturais ou jurídicas, e ou os respectivos proprietários de imóveis localizados na Zona Industrial, firmarão “Protocolo de Intenções” com o Município de Indaiatuba, no qual deverão constar as atividades que se pretende instalar, o prazo de início e conclusão das obras, bem como a data prevista para o respectivo funcionamento, dentre outros critérios de interesse público previstos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 7º - Os incentivos fiscais a que se refere esta lei cessarão quando ocorrerem quaisquer das seguintes hipóteses:

I - a atividade econômica tiver cessado no imóvel sobre o qual recaíram os benefícios;

II - se a integralidade das mercadorias produzidas não saírem pelo Município de Indaiatuba, para efeito de recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, inclusive quando destinados à exportação.

Parágrafo único - Em ocorrendo à hipótese prevista no inciso II deste artigo, os tributos correspondentes serão lançados de forma retroativa ao início da respectiva concessão dos incentivos fiscais, acrescidos de todos os encargos legais, em especial atualização monetária, multa e juros de mora.

Art. 8º - Os incentivos fiscais previstos nesta lei serão concedidos às pessoas naturais ou jurídicas que vierem a implantar no Município, nas respectivas zonas de uso permitido, qualquer um dos seguintes empreendimentos, inclusive de atividades similares, a critério exclusivo do Poder Executivo:

I - hotel ou pousada;

II - parque temático;

III - teatro;

V - centro de convenções;

VI - centro cultural;

VII - centro de pesquisas e desenvolvimento; e

VIII - faculdade ou universidade;

Art. 9º - As pessoas naturais ou jurídicas a que se refere esta lei, poderão gozar do benefício da isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, quaisquer das formas de aquisição previstas nas hipóteses de incidência a que se refere a Lei Municipal nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989 e alterações subseqüentes, relativamente aos terrenos localizados na Zona Industrial de Indaiatuba, desde que, no prazo de até 3 (três) anos, contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, iniciem o funcionamento da unidade industrial ou de prestação de serviço no imóvel objeto da aquisição, observado o disposto nos arts. 5º a 7º desta lei.

§ 1º - Para fins e efeitos do benefício previsto no caput deste artigo, haverá a suspensão da exigibilidade do tributo pelo prazo de até 3 (três) anos.

§ 2º - A não comprovação do início de atividade industrial ou de prestação de serviço no prazo de até 3 (três) anos da aquisição do terreno objeto do benefício a que se refere o caput deste artigo, mediante apresentação de certificado de regularidade cadastral no Município, ensejará o lançamento do imposto, acrescido de todos os encargos legais, em especial atualização monetária, multa e juros de mora a partir da data da ocorrência do fato gerador, ressalvada existência de motivo de força maior ou de caso fortuito que, em ocorrendo, aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 5º desta lei.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIMENTOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO

Art. 10 - As pessoas naturais ou jurídicas que venham a executar, às suas expensas, investimentos em obras de infra-estrutura urbana, melhoramentos nas vias e logradouros públicos, bem como àquelas de caráter institucional, de recreação ou lazer voltados ao uso da população, terão direito à compensação do valor correspondente a esse investimento, com todos os créditos municipais, tributários ou não tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o respectivo imóvel e/ou atividade exercida, até o limite do efetivo dispêndio, desde que presente o interesse público devidamente justificado através de regular processo administrativo, cujos créditos decorrentes poderão, a critério do Poder Executivo, ser objeto de cessão de direitos destinados ao pagamento de créditos municipais, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º - Para o fim do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, através da SENG - Secretaria Municipal de Engenharia, SEMOP - Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, SED - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba, deverá autorizar expressamente a realização das referidas obras de infra-estrutura e de melhoramentos nas vias e logradouros públicos, bem como àquelas de caráter institucional, de recreação ou lazer voltados ao uso da população, de acordo com projeto específico, cujos valores e prazos deverão constar em planilhas próprias, e desde que haja interesse público aliado à conveniência e oportunidade quanto à sua implantação.

§ 2º - Em sendo autorizada a execução dos investimentos nas condições a que se refere o caput deste artigo, as Secretarias de Engenharia, Obras e Vias Públicas, de Desenvolvimento e Serviço Autônomo de Água e Esgotos –SAAE, deverão indicar profissional de sua pasta para o respectivo acompanhamento, que deverá ser realizada de acordo com a planilha físico-financeira aprovada pelo Poder Executivo.

§ 3º - A não conclusão das obras e dos investimentos no prazo e nas condições previamente autorizadas pelo Poder Executivo, implicará na rescisão da respectiva autorização, sem que caiba à pessoa natural ou jurídica, qualquer indenização ou ressarcimento, seja a que título for.

§ 4º - Ocorrendo a paralisação definitiva das obras ou dos investimentos, apurada pelo Poder Executivo através de regular processo administrativo onde seja assegurada ampla defesa e o direito ao contraditório, caberá a SEF - Secretaria da Fazenda, após decisão definitiva no âmbito administrativo, lançar o valor correspondente ao crédito tributário, se houver.

§ 5º - Em havendo crédito tributário anterior ao exercício à apuração a que se refere o § 1º deste artigo, o mesmo será lançado imediatamente com a incidência de todos os acréscimos legais, em especial atualização monetária, multa e juros de mora, a partir da data do seu fato gerador.

§ 6º - Em havendo saldo credor em favor da pessoa natural ou jurídica, o Poder Executivo deverá proceder à compensação de tributos municipais incidentes sobre o respectivo imóvel e/ou atividade exercida, até o limite do respectivo valor.

Art. 11 - A compensação de créditos municipais tributários e não tributários, deverá ser requerida pelo interessado em até 90 (noventa) dias, contados da data do respectivo lançamento tributário, salvo quando se tratar das compensações decorrentes da cessão a que se refere o art. 10 desta lei, e dos créditos de qualquer natureza que estejam inscritos em dívida ativa.

Art. 12 - Para efeito de compensação dos créditos tributários e não tributários do município com investimentos decorrentes da execução de obras de infra-estrutura urbana e de melhoramentos nas vias e logradouros públicos, bem como àquelas de caráter institucional, de recreação ou lazer voltados ao uso da população e os demais investimentos previstos no art. 10 desta lei, os valores a serem utilizados como parâmetro, deverão ser convertidos em UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 13 - A autorização da realização da compensação, não prejudicará a concessão dos demais incentivos fiscais estabelecidos nesta lei, ou decorrentes de leis específicas, os quais poderão ser diferidos para o exercício subseqüente à amortização dos investimentos realizados.

Art. 14 - A compensação prevista nesta lei, não abrange os empreendimentos que sejam destinados ao parcelamento do solo urbano, e nem poderá ser aplicada na respectiva aprovação ou computada como investimentos para quaisquer outros efeitos.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às pessoas naturais ou jurídicas que venham a executar em seus respectivos terrenos localizados na Zona Industrial, edificações destinadas às atividades industriais ou de prestação de serviços de qualquer natureza, os seguintes benefícios fiscais:

I - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo não superior a três (3) anos, sobre o terreno, contado do exercício seguinte ao da assinatura do “Protocolo de Intenções”;

II - não incidência da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, e demais tributos a que se refere à Tabela V, da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Indaiatuba) e alterações que sucederem, sobre a construção do prédio industrial ou de prestação de serviços, contado da assinatura do “Protocolo de Intenções”;

III - não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a execução da construção, relativamente às obras de construção civil do prédio industrial ou de prestação de serviços;

IV - isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis, por quaisquer das formas de aquisição previstas nas hipóteses de incidência a que se refere à Lei Municipal nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989 e alterações subseqüentes, relativamente aos terrenos localizados na Zona Industrial de Indaiatuba, desde que, no prazo de até 3 (três) anos, contados da data da respectiva ocorrência do fato gerador, tenham concluído a unidade industrial ou de prestação de serviço no imóvel objeto da aquisição, observado o disposto nos arts. 5º a 7º desta lei.

§ 1º - Para fins e efeitos do benefício previsto no inciso IV deste artigo, haverá a suspensão da exigibilidade dos respectivos tributos pelo prazo de até 3 (três) anos.

§ 2º - A não comprovação da conclusão da construção com a expedição do respectivo “habite-se”, no prazo de até 3 (três) anos da aquisição do imóvel objeto do benefício a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, mediante apresentação de certificado de regularidade cadastral no Município, ensejará o lançamento do imposto, acrescido de todos os encargos legais, em especial atualização monetária, multa e juros de mora, a partir da data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de motivo de força maior ou caso fortuito que, em ocorrendo, aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 5º desta lei.

§ 3º - Para gozar do benefício previsto neste artigo, as pessoas naturais ou jurídicas, e ou os respectivos proprietários de imóveis localizados na Zona Industrial, deverão, previamente, firmar “Protocolo de Intenções” com o Município de Indaiatuba, no qual deverá constar a área a ser construída, o prazo de início e conclusão das obras, bem como as atividades passíveis de instalação e funcionamento, dentre outros critérios de interesse público previstos em regulamento do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - As pessoas naturais ou jurídicas que já estejam sendo beneficiadas com os incentivos fiscais previstos na legislação atualmente em vigor, poderão, de forma expressa, aderir às regras previstas nesta lei, sendo que os incentivos fiscais decorrentes, passarão a vigorar pelo prazo remanescente que ainda não tenham sido utilizados, para quaisquer efeitos fiscais, desde que não ultrapassada a soma do prazo de 10 (dez) anos de incentivos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo poderá ser aplicado às pessoas naturais ou jurídicas que, em decorrência unicamente da falta do número mínimo de empregados exigidos pela legislação atualmente em vigor, não tenham se beneficiado de incentivos fiscais do Município, e desde que venham a cumprir todos os demais requisitos previstos nesta lei.

Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações decorrentes da implantação do programa previsto nesta lei, especialmente no que se refere aos critérios previsto no Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativo VII, constante da Lei Municipal nº 4.705, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, e dá outras providências

Parágrafo único - Na elaboração do orçamento, inclusive para os exercícios subseqüentes, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário e que sejam incompatíveis com os critérios previstos nesta lei, especialmente as seguintes leis municipais que dispõem sobre a concessão de incentivos fiscais e alterações subseqüentes:

I - Lei 2.051 de 27 de junho de 1984;

II - Lei 2.069 de 03 de setembro de 1984;

III - Lei 3.156 de 28 de junho de 1994;

IV - Lei 3.557 de 04 de junho de 1998;

V - Lei 3.636 de 07 de janeiro de 1999; e

VI - Lei nº 4.703, de 21 de junho de 2005.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 23 de agosto de 2005.

JOSÉ ONÉRIO DA SILVA

PREFEITO