Legislação

Lei N.º 6.236 de 12 de Dezembro de 2013

"Amplia os critérios para obtenção dos incentivos fiscais instituídos pela Lei n.º 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações posteriores, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências."

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A obtenção dos incentivos fiscais previstos na Lei n.º 4.752, de 23 de agosto de 2005, e alterações subsequentes, ficam condicionadas ao cumprimento pelos beneficiários, além dos requisitos previstos no referido diploma legal, dos seguintes requisitos:

I - empregar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no município;

II - destinar vagas à adolescentes e jovens aprendizes, nos termos do disposto no art. 9º, do Decreto Federal n.º 5.598/2005;

III - licenciar no município toda a frota de veículos utilizada pela empresa no município;

IV - faturar toda produção industrial ou prestação de serviços na unidade localizada no município;

V - Destinar, a título de doação ou patrocínio, durante todo o período de isenção ou benefício, valor equivalente a 4% (quatro) do Imposto de Renda devido, em projetos culturais do município, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 8.313/91 ( Lei Rouanet), ou outra que vier a substituí-la;

VI - Destinar, a título de doação ou patrocínio, durante todo o período de isenção ou benefício, valor equivalente a 1% (um) do Imposto de Renda devido, em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba;

VII - Destinar, a título de doação ou patrocínio, durante todo o período de isenção ou benefício, em favor do Fundo Municipal do Idoso os percentuais mínimos estabelecidos em lei, deduzindo do Imposto de Renda devido, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 9.250/1995, e alterações subsequentes;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 12 de dezembro de 2013.

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ
PREFEITO