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Página Principal » Habitação » Projetos » Procidadão

Secretaria Municipal de Habitação

Programa de Regularização de Residência Tipo Econômica - PROCIDADÃO

Programa desenvolvido em parceria com a FIEC/CEPIN objetivando beneficiar famílias de baixa renda com plantas de levantamento cadastral/regularização de acordo com a Lei Municipal nº. 5053/07.

As despesas decorrentes correm por conta de dotação própria do orçamento atribuído a Secretaria Municipal de Habitação.

Critérios:

• I - Ter renda de até cinco salários mínimos;
• II - Possuir um único imóvel no município;
• III - Residir no município há mais de dois anos;
• IV - Ter imóvel residencial com um único pavimento e área não superior a 130 m2 e em terreno com área não superior a 250 m2;
• V - Receber novo benefício somente após cinco anos.

Juntamente com as plantas de regularização são entregues o Habite-se do imóvel.

© Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900 - Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

Desenvolvimento Web: Departamento de Informática (Secretaria Municipal de Administração)