Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

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A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos tem a função de realizar a defesa do Município em juízo, bem como de promover assessoramento e consultoria ao Chefe do Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas. Também dirige comissões de investigação e de sindicância, realizar estudos jurídicos institucionais e atendimento direto aos cidadãos promovendo sua orientação quanto às medidas de proteção e defesa do consumidor e promover assistência jurídica trabalhista aos munícipes. É ainda responsável pela inscrição, controle e cobrança, administrativa e judicial, da dívida ativa do Município.

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Wanderley José Boni, 52 anos

Formado em Direto pela Faculdade de Direito de Itú em 1980. Funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 14 de março de 1974. Exercia o cargo de Coordenador no 2º Ofício Cível da Comarca de Indaiatuba até sua posse como Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos de Indaiatuba em 10 de Janeiro de 2011.

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