A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos é o órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo que tem a função de realizar a defesa do Município em juízo, bem como de promover assessoramento e consultoria ao Chefe do Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas.
É função da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, também, dirigir comissões de investigação e de sindicância, realizar estudos jurídicos institucionais, realizar atendimento direto aos cidadãos promovendo sua orientação quanto às medidas de proteção e defesa do consumidor, e promover assistência jurídica trabalhista aos munícipes.
A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos é ainda responsável pela inscrição, controle e cobrança, administrativa e judicial, da dívida ativa do Município.
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