O Departamento de Cidadania e Defesa do Consumidor é responsável pelos serviços de atendimento e orientação aos munícipes na defesa de seus direitos. É integrado pelo PROCON e pelo Serviço de Assistência Trabalhista.
O PROCON de Indaiatuba é subordinado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e à FUNDAÇÃO PROCON – SP, atuando no âmbito administrativo para a orientação aos munícipes quanto à proteção e defesa do consumidor.
O PROCON atende e orienta a população, encaminhando às empresa e instituições comerciais as reclamações fundamentadas dos consumidores, buscando a conciliação entre as partes. Quando não há possibilidade de acordo entre o consumidor e a empresa reclamada, o PROCON orienta o munícipe a procurar os serviços de um advogado de sua confiança para ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, ou procurar diretamente o Juizado Especial Cível – JEC, uma vez que o PROCON não pode ingressar com ações judiciais.
Para que seja efetuada consulta ou reclamação fundamentada, o consumidor deve comparecer ao PROCON, localizado na na Faculdade Max Planck, na Rua Remulo Zoppi n.º 434 - Vila Georgina, levando consigo todos os documentos relacionados com a reclamação.
O PROCON também pode tirar dúvidas através dos telefones 3835 6200 e 3834 6701, ou através do e-mail procon_indaiatuba@i.telefonica.com.br.
Também vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, o Serviço de Assistência Trabalhista objetiva dar atendimento aos munícipes quanto aos seus direitos trabalhistas, orientando nos casos de rescisão do contrato de trabalho e na elaboração de cálculos rescisórios.
Para que possa ser efetuado o cálculo das verbas rescisórias, é necessário que o interessado vá ao Serviço de Assistência Trabalhista, localizado na Faculdade Max Planck - Rua Remulo Zoppi n.º 434 - Vila Georgina, levando consigo a carteira de trabalho e, se for o caso, o contrato de trabalho ou de experiência, acompanhado dos 3 (três) últimos holerites.
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