Fotos para Imprensa

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Prefeitura trabalha no lançamento de águas pluviais do Jardim Belo Horizonte

Release 506/2017

  • Título: Prefeitura trabalha no lançamento de águas pluviais do Jardim Belo Horizonte
  • Fotógrafo: Giuliano Miranda/RIC-PMI

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Primeira Ação Jovem reuniu cerca de mil jovens na Fiec I e Velódromo

Release 505/2017

  • Título: Primeira Ação Jovem reuniu cerca de mil jovens na Fiec I e Velódromo
  • Fotógrafo: Giuliano Miranda/RIC-PMI

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Secretaria de Obras faz reformulações de trânsito na região da Vila Furlan

Release 501/2017

  • Título: Secretaria de Obras faz reformulações de trânsito na região da Vila Furlan
  • Fotógrafo: Giuliano Miranda/RIC-PMI

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Secretaria de Obras faz reforma e manutenção em unidades de saúde

Release 496/2017

  • Título: Secretaria de Obras faz reforma e manutenção em unidades de saúde
  • Fotógrafo: Giuliano Miranda/RIC-PMI

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Prefeito faz abertura de seminário “Espanha como porta de entrada para Europa”

Release 495/2017

  • Título: Prefeito faz abertura de seminário “Espanha como porta de entrada para Europa”
  • Fotógrafo: Giuliano Miranda/RIC-PMI

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Lei de Direitos Autorais aprovada em 19 de Fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

Da Utilização de Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º é vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.