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Prazo para início do pagamento do alvará foi prorrogado para maio

  • Publicação: 26/04/2018 16:08h
  • Redator(es): Laís Fernandes
  • Release N.º: 326

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Foto: Giuliano Miranda RIC/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Decreto 13.319/18 prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela do Alvará 2018, visto que as cartas de aviso de lançamento não foram entregues pelos Correios em tempo hábil para pagamento em abril. A cota única e a primeira parcela dos tributos mobiliários terão vencimento dia 11 de maio. As guias para pagamento devem ser geradas no link http://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-mobiliarias/aviso-lancamento-tributo-mobiliario/.

O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá 5% de desconto sobre o montante devido da taxa de licença para funcionamento, taxa de publicidade e taxa de horário especial referentes ao exercício 2018. Para a taxa de ocupação do solo público, tarifa remuneratória e ISSQN fixo e em caso de opção pelo pagamento parcelado, não há desconto.

As parcelas até o vencimento poderão ser pagas nas agências da CAIXA, Casas Lotéricas e Banco Postal ou nos meios eletrônicos, como caixa eletrônico e internet banking dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, CAIXA, Itaú e Santander. As parcelas vencidas poderão ser atualizadas diretamente no site da Prefeitura, emitindo um novo boleto com a data atualizada e o novo cálculo com os acréscimos.

A Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento é cobrada dos proprietários de estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e profissionais liberais. Já o ISSQN Fixo é o imposto devido por profissionais liberais e autônomos, e a Taxa de Licença para Publicidade, pelos estabelecimentos que se utilizam de publicidade interna e, em alguns casos, externa. Este ano foram emitidos cerca de 13 mil avisos de lançamento, que somam aproximadamente R$ 12 milhões.


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