C.M.D.C.A - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNCRI - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
A doação pode ser:
- Direto para o FUNCRI sem especificar o serviço;
- Doação direcionada à entidade ou projeto, de acordo com o projeto apresentado (80% para o serviço e 20% para os demais atendimentos);
Procedimentos para doação no site da Prefeitura, no link CMDCA
Quem pode destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal para a Defesa da Criança e do Adolescente - FUNCRI?
- 1) Pessoa Física que possuir Imposto de Renda a Pagar ou a Restituir, apurado na declaração de renda anual - MODELO COMPLETO, poderá até o último dia útil bancário, ou seja, 28/12/2006, efetuar o pagamento ao FUNCRI de até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda Devido, conforme estabelece o $ 1º, Item I, do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda.
- 2) Pessoa Jurídica com declaração de renda e apuração do imposto com base no Lucro Real, poderá destinar ao FMDCA até 1% do Imposto de Renda Devido, conforme Decreto Federal nº 794, de 05/04/1993.
O que o FUNCRI fará com os valores arrecadados?
- Aplicará exclusivamente nos projetos cadastrados e aprovados pelo CMDCA e ratificado pela Comissão do FUNCRI de acordo com as Resoluções 12/05 e 27/06.
Prestação de conta referente a verba recebida
De acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
O FUNCRI é gerido por um colegiado paritário, o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que analisa os programas e projetos apresentados nas épocas devidas, que atendem à Criança e ao Adolescente, e destina segundo os critérios estabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas ONG´s (Organizações não Governamentais) e pelas OG´s - Unidades Públicas, da rede executora Municipal.
E ainda por uma Comissão Gestora do FUNCRI, formada por cinco membros, indicados pelos CMDCA e pelo Poder Público de acordo com as Resoluções 12/05 e 27/06 do CMDCA de Indaiatuba.
Contribua, pois de qualquer forma o imposto devido sairá do seu bolso ou do caixa de sua empresa, e com esta destinação você assegurará muitas ações sociais praticadas em favor das crianças e adolescentes de Indaiatuba.
Mais informações, ligue para (19) 3885 7700, ramal 7753, das 08:00h as 17:00h, de segunda á sexta-feira.
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