C.M.D.C.A - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNCRI - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
O que é o FUNCRI?
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O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentado pela Lei Municipal de nº 3.449/97 e alterada pela Lei Municipal de nº 4.769/2005, é o órgão de captação de recursos financeiros destinados ao financiamento dos programas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes executados por instituições governamentais e não governamentais, que beneficiam:
- crianças e adolescentes abandonados e desabrigados;
- medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional;
- crianças e adolescentes explorados sexualmente, ou vítimas de maus tratos;
- programas para a erradicação do trabalho infantil;
- projetos de profissionalização de jovens;
- projetos que prestam orientação e apoio sócio-familiar.
As receitas do FUNCRI, regulamentadas pela Lei Municipal de nº 3.449/97 são oriundas de contribuições, donativos, repasse de verbas municipais, e principalmente, de dedução de imposto de renda a pagar ou a restituir.
A Resolução nº 27/CMDCA/2006, dispõe sobre o FUNCRI e em seu art. 2º define a composição da Comissão do FUNCRI, que tem por atribuições captar recursos e fiscalizar sua aplicação (art. 3º).
A Resolução de nº12/CMDCA/2005, dispõe sobre critérios de captação e destinação de recursos do FUNCRI, definindo a forma como as organizações não-governamentais devem proceder para receber recursos do fundo.
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