Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Secretaria de Saúde

Resolução n.º 333, de 4 de novembro de 2003 - Aprova as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Emenda Constitucional Nº 29, de 13 de setembro de 2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Constituição do Estado de São Paulo
Lei nº 8.983, de 13 de Dezembro de 1994 - Altera a Lei nº 8.356, de 20 de julho de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde
Lei Nº 8.356, de 20 de Julho de 1993 - Cria o Conselho Estadual de Saúde e dás providências correlatas
Lei Complementar Nº 791, de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado

Lei Orgânica do Município
Lei N.º 4.392 de 29 de Outubro de 2003 - Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.690 de 18 de abril de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, e revoga outros dispositivos dessa mesma lei.
Lei N.º 3.991 de 02 de abril de 2001 - Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde e altera a redação do art. 4º e respectivos parágrafos da Lei n.º 2690 de 18 de abril de 1991, e dá outras providências.
Lei N.º 3.448 de 22 de setembro de 1997 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAU e dá outras providências.
Lei N.º 2.690 de 18 de abril de 1991 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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