SIM - Serviços de Inspeção Municipal » Legislação

• Lei N.º 3.950 de 11 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária de origem animal, institui taxas e dá outras providências.


• Decreto N.º 11.458 de 29 de agosto de 2012 - Dispões sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências.