SIM - Serviços de Inspeção Municipal

Roteiro de Orientação

Roteiro de Orientação para Solicitação de Registro de Estabelecimento

1º Passo:

Caso o requerente não possua projeto/ habite-se aprovado para a atividade pretendida, este deverá solicitar Aprovação de Projeto junto ao Departamento de Engenharia - SENG. A solicitação deverá ser requerida via Protocolo, contendo os documentos necessários:

2º Passo:

O requerente deverá solicitar o Cadastro Mobiliário Eletrônico da atividade pretendida através do site da Prefeitura:

3º Passo:

Após o Cadastro Mobiliário Eletrônico ser aprovado o requerente deverá reunir os documentos necessários e, solicitar via Departamento de Protocolo/ Prefeitura o Registro do Estabelecimento, contendo os seguintes documentos:

  • a) Requerimento emitido pelo Sistema do Cadastro Mobiliário Eletrônico
  • b) Memorial Descritivo da Construção e Memorial Econômico-Sanitário conforme anexos I, II, III, IV ou V (preencher os anexos de acordo com a atividade solicitada).
  • c) Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual registrado na Junta Comercial, constando à atividade requerida.
  • d) Cópia do Cartão CNPJ.
  • e) Contrato de Trabalho do responsável Técnico, constando endereço, telefone e com firma reconhecida de ambas as partes.
  • f) Copia da Carteira do Conselho.(CRMVSP)
  • g) Comprovante de recolhimento da taxa pelo Registro de Estabelecimento já quitado.
  • h) Termo de Compromisso do Proprietário, conforme modelo disponível no site da Prefeitura. Anexo VI
  • i) Laudo de análise de água.
  • j) Não havendo nenhuma condicionante referente a solicitação/ processo, o requerente deverá fazer a Solicitação de Rotulagem (modelo disponível no site da Prefeitura), Anexo VII
  • Cópia da guia de recolhimento de taxa quitado (por rótulo).