Leis e Normas

Federal

  • Lei N.º 8.080, de 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • Lei Complementar N.º 141, de 13/01/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
  • Lei N.º 8.142 de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Municipal

  • Lei Orgânica do Município
  • Lei N.º 6246 de 12/12/2013 - Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor da entidade que especifica, no exercício de 2014, e dá outras providências.
  • Lei N.º 6248 de 12/12/2013 - Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2014, e dá outras providências.
  • Lei N.º 6249 de 12/12/2013 - Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor da entidade que especifica, no exercício de 2014, e dá outras providências.
  • Lei N.º 2708 de 26/06/1991 - Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, cria cargos e dá outras providências.
  • Lei N.º 3462 de 11/11/1997 - Autoriza a aplicação, no município de Indaiatuba, da legislação federal e estadual relativa à vigilância da saúde pública, e à fiscalização e controle na área da promoção, preservação e recuperação da saúde, e regula a imposição de penalidades a infrações de natureza sanitária.
  • Lei N.º 3482 de 08/12/1997 - Cria o Serviço de Verificação de Óbitos na Secretaria Municipal da Saúde.
  • Lei N.º 3529 de 26/03/1998 - Cria o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Lei N.º 2690 de 18/04/1991 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
  • Lei N.º 3448 de 22/09/1997 - Institui o Fundo Municipal de Saúde - FUNSAU e dá outras providências.
  • Decreto N.º 10382 de 16/09/2009 - Regulamenta a concessão de gratificação especial de desempenho - GED, aos servidores efetivos e titular de cargo de Médico e Médico de Família, e dá outras providências.
  • Decreto N.º 11153 de 23/08/2011 - Institui a Ouvidoria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
  • Decreto N.º 11740 de 11/05/2013 - Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, para o triênio 2013/2016, e dá outras providências.
  • Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Convênio que entre si celebram, de um lado o município de Indaiatuba, através da Secretaria municipal de Saúde, na qualidade de gestora municipal e, de outro, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUA, no município de Indaiatuba.
  • Convênio N.º 328/10 de 06/08/2010 - firmado entre a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e o Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá (Organização Social) - Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos
  • Hospital Augusto de Oliveira Camargo - Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e o Hospital Augusto de Oliveira Camargo (Filantrópico) - Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.