Legislação

Leis, Decretos e Portarias utilizada pela Vigilância Sanitária para Inspeções em Serviços de Saúde

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Estabelecimento de Assistência Odontológica

Estabelecimento Veterinários

Resíduos sólidos

Estabelecimento que realizam procedimentos médico-cirúrgico ambulatoriais

UTI

CAPS

Comunidades Terapêuticas

Vacinação

Câmaras de Bronzeamento Artificial

Alimentos

Serviços de Terapia Antineoplásica

Serviço de Radiodiagnóstico Médico e Odontológico

Prótese Odontológica

Serviços de Fisioterapia

Ambulatório Médico – Indústrias

Casas de Repouso / Asilos

Creches

  • Portaria nº 321, de 26 de maio de 1988 - Aprova as normas e os padrões mínimos, que com esta baixam, destinados a disciplinar a construção, instalação e o funcionamento de creches, em todo o território nacional.

Água

Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes

  • Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997 - Determinar a todos estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Medicamentos controlados

Laboratórios

Serviços de Diálise

Hemoterapia

Registros medicamentos/drogas/insumos/correlatos

Fabricação / importação de medicamentos

Farmácias e Drogarias

Academias

Serviços de Estética com Responsabilidade Médica

Serviços de Estética sem responsabilidade médica

SPAs

Serviços de Remoção de Pacientes (Ambulâncias)

Serviços de controle de vetores e pragas urbanas

Trailer

  • Lei Municipal 3.638/99

Ambulantes

  • Lei Municipal 4.289/2002

Saneantes Domissanitários

  • Portaria nº 327, de 30 de julho de 1997 - Determina a todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários, o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) e revoga a Portaria n. 58, de 12 de julho de 1995.

Demais leis

  • Lei Municipal 4.293/02 – Dispõe sobre as taxas
  • Lei de vistoria sanitária – Anexo tabelas com valores
  • Lei Municipal 4.637/04 – Dispõe sobre a taxa de vistoria área prestadores de serviços de saúde

Documentos necessários para Licença de Funcionamento da VISA

Inicial, Alteração de dados cadastrais, alteração de endereço, atividade, razão social/sócios