"Altera a redação de dispositivos do Código Tributário do Município de Indaiatuba relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adota a Lista de Serviços baixada pela legislação federal, e dá outras providências."
REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos do Código Tributários do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei 1.284 de 20 de dezembro de 2003, com acréscimo de outros dispositivos, a saber:
"Art.53 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da inclusa Lista de Serviços - Tabela IX, que integra este código, por pessoa física ou jurídica, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.(NR)
"§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja pretação se tenha iniciado no Exterior do País.(AC)
"§ 2º - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.(AC)
"§ 3º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado"(AC)
"Art.54 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.(NR)
§ 1º - .........................................................................................
"§ 2º - Quando os serviços a que se referem os itens e subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, e 17.19, forem prestado por sociedades civis, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal." (NR)
"§ 3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestado no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município. (NR)
"§ 4º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços que integra este código." (AC)
"Art.55 - Contribuinte é o prestador do serviço"(NR)
"Art.56 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII deste artigo, quando o imposto será devido no local:(NR)
"I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele etiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 53 deste código;
"II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; (AC)
"III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;
"IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
"V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
"VI - da execução da varição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
"VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parque, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
"VIII - da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de arvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
"IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
"X - (vetado);
"XI - (vetado);
"XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
"XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
"XIV - da limpeza e dragagem ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
"XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
"XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços decritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
"XVII - do armazenamento, depósito carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
"XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços;
"XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços;
"XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços no subitem 17.05 da Lista de Serviços;
"XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da Lista de Serviços;
"XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário, ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da Lista de Serviços. (AC)
"§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se o ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, dirito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.(AC)
"§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.(AC)
"§ 3º - As hipóteses previstas nos incisos I a XXII do caput não excluem outros serviços que, pelas suas características, sejam prestados no local do estabelecimento tomador, ainda que de forma parcial.(AC)
"§ 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, eescritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."(AC)
"Art.57 - A lista de serviços, para os efeitos deste imposto, é a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal n.º116, de 31 de julho de 2003, que se adota e fica fazendo parte integrante e inseparável deste código como Tabela XI - Lista de Serviços Sujeitos ao Ímposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.(NR)
"Art.59 - O imposto não incide sobre:
"I - a prestação dos serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo, deliberativo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;(NR)
"II - as exportações de serviços para o exterior do País;(NR)
"III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;"(NR)
"IV - .........................................................................................
"V - ..........................................................................................
"IV - .........................................................................................
"Art.77 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será cobrado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela XI - Lista de Serviçoss Sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o artigo 57 deste código."(NR)
"Art.82 A - O tomador de serviços prestados por prestador não cadastrado como contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN perante a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, é responsável solidariamente pelo crédito tributário vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, mediante retenção na fonte, desde que o serviço constitua fato gerador do ISSQN de competência do Município.
"§ 1º - O responsável a que se refere este artigo artigo está obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."
"§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
"I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
"II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços."
"§ 3º - Na hipótese prevista no § 3º do artigo 56, quando não for possível identificar a parcela de erviços prestados no local do estabelecimento do tomador, o valor total do preço do serviço será considerado como base de cálculo do imposto."(AC)
Art.2º - A Taxa de Vistoria Sanitária, prevista nos artigos 192 e seguintes, e no Anexo Único a que se refere o Artigo 194, todos da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Municiípio de Indaiatuba, com a redação que lhes deu a Lei 4.293 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com os valores abaixo, nas vistorias das seguintes atividades:
| CÓDIGO | ATIVIDADE | VALOR DA TAXA |
|---|---|---|
| 08515-4/03 | Serviços de Psicologia | R$ 231, 44 |
| 08515-4/04 | Serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional | R$ 347, 16 |
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Fica revigorado o inciso IV do artigo 59 da Lei 1.284-1973.
Prefeitura Municipal de Indaiatuba, 17 de dezembro de 2003.
REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ
PREEFEITO MUNICIPAL
| 1 | SERVICOS DE INFORMATICA E CONGENERES | |
| 1.01 | ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS | 2.0% |
| 1.02 | PROGRAMACAO | 2.0% |
| 1.03 | PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGENERES | 2.0% |
| 1.04 | ELABORAÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRONICOS | 2.0% |
| 1.05 | LICENCIAMENTO OU CESSAO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇAO | 2.0% |
| 1.06 | ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA | 2.0% |
| 1.07 | SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA, INCLUSIVE INSTALAÇAO, CONFIGURAÇAO E MANUTENÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇAO E BANCO DE DADOS | 2.0% |
| 1.08 | PLANEJAMENTO, CONFECÇAO, MANUTENÇAO E ATUALIZAÇAO DE PAGINAS ELETRONICAS | 2.0% |
| 2 | SERVIÇO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA | |
| 2.01 | SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 3 | SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇAO, CESSAO DE DIREITO DE USO E CONGENERES | |
| 3.01 | VETADO | 0.0% |
| 3.02 | CESSAO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA | 2.0% |
| 3.03 | EXPLORAÇAO DE SALOES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇOES, ESCRITORIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTADIOS, GINASIOS, AUDITORIOS, CASAS DE ESPETACULOS, PARQUE DE DIVERSOES, CANCHAS E CONGENERES, P/REALIZAÇAO DE EVENTOS OU NEGOCIOS DE QUALQUER NATUREZA. | 2.0% |
| 3.04 | LOCAÇAO, SUBLOCAÇAO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSAO DE USO, COMPARTILHADO OU NAO, DE FERROVIA , RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTORES DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 3.05 | CESSAO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO | 2.0% |
| 4 | SERVIÇOS DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICA E CONGENERES | |
| 4.01 | MEDICINA E BIOMEDICINA | 2.0% |
| 4.02 | ANALISES CLINICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MEDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONANCIA MAGNETICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGENERES | 2.0% |
| 4.03 | HOSPITAIS, CLINICAS, LABORATORIOS, SANATORIOS, MANICOMIOS , CASAS DE SAUDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATORIOS E CONGENERES | 2.0% |
| 4.04 | INSTRUMENTAÇAO CIRURGICA | 2.0% |
| 4.05 | ACUPUNTURA | 2.0% |
| 4.06 | ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES | 2.0% |
| 4.07 | SERVIÇOS FARMACEUTICOS | 2.0% |
| 4.08 | TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONAUDIOLOGIA | 2.0% |
| 4.09 | TERAPIAS DE QUALQUER ESPECIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FISICO, ORGANICO E MENTAL | 2.0% |
| 4.10 | NUTRIÇAO | 2.0% |
| 4.11 | OBSTETRICIA | 2.0% |
| 4.12 | ODONTOLOGIA | 2.0% |
| 4.13 | ORTOPTICA | 2.0% |
| 4.14 | PROTESES SOB ENCOMENDA | 2.0% |
| 4.15 | PSICANALISE | 2.0% |
| 4.16 | PSICOLOGIA | 2.0% |
| 4.17 | CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇAO, CRECHES, ASILOS E CONGENERES | 2.0% |
| 4.18 | INSEMINAÇAO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇAO IN VITRO E CONGENERES | 2.0% |
| 4.19 | BANCO DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, OVULOS, SEMEN E CONGENERES | 2.0% |
| 4.20 | COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SEMEN, ORGAOS E MATERIAIS BIOLOGICOS DE QUALQUER ESPECIE | 2.0% |
| 4.21 | UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTENCIA OU TRATAMENTO MOVEL E CONGENERES | 2.0% |
| 4.22 | PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVENIOS P/ PREST.DE ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, ODONTOLOGICA E CONGENERES | 2.5% |
| 4.23 | OUTROS PLANOS DE SAUDE QUE SE CUMPRAM ATRAVES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇAO DO BENEFICIARIO | 2.0% |
| 5 | SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTENCIA VETERINARIA E CONGENERES | |
| 5.01 | MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA | 2.0% |
| 5.02 | HOSPITAIS, CLINICAS, AMBULATORIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGENERES, NA AREA VETERINARIA | 2.0% |
| 5.03 | LABORATORIOS DE ANALISE NA AREA VETERINARIA | 2.0% |
| 5.04 | INSEMINAÇAO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇAO IN VITRO E CONGENERES | 2.0% |
| 5.05 | BANCOS DE SANGUE E DE ORGAOS E CONGENERES | 2.0% |
| 5.06 | COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SEMEN, ORGAOS E MATERIAIS BIOLOGICOS DE QUALQUER ESPECIE | 2.0% |
| 5.07 | UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTENCIA OU TRATAMENTO MOVEL E CONGENERES | 2.0% |
| 5.08 | GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGENERES | 2.0% |
| 5.09 | PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTENCIA MEDICO-VETERINARIA | 2.0% |
| 6 | SERVIÇOS... | |
| 6.01 | BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICURES, PEDICURES E CONGENERES | 2.0% |
| 6.02 | ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DFEPILAÇAO E CONGENERES | 2.0% |
| 6.03 | BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGENERES | 2.0% |
| 6.04 | GINASTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇAO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FISICAS | 2.0% |
| 6.05 | CENTROS DE EMAGRECIMENTOS, SPA E CONGENERES | 2.0% |
| 7 | SERVIÇO RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇAO CIVIL, MANUTENÇAO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGENERES | |
| 7.01 | ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA , URBANISMO, PAISAGISMO E CONGENERES | 2.0% |
| 7.02 | EXECUÇAO, POR ADMINISTRAÇAO, EMPREITADA OU SUBEMPREITEIRA, DE OBRAS DE CONSTR.CIVIL, HIDRAULICA OU ELETRICA E DE OUTRAS OBAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SOLDAGEM, PERFURAÇAO DE POÇOS, ESCAVAÇAO, DRENAGEM E IRRIGAÇAO, TERRAPLENAGENM, PAVIMENTAÇAO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇAO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS(EXETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PREST.DE SERV.FORA DO LOCAL DA PREST. DE SERV., QUE FICA SUJEITO AO ICMS) | 3.0% |
| 7.03 | ELABORAÇAO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ELABORAÇAO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BASICOS E PROJETOS EXECUTIVOS P/TRABALHOS DE ENGENHARIA. | 2.0% |
| 7.04 | DEMOLIÇAO | 3.0% |
| 7.05 | REPARAÇAO, CONSERVAÇAO E REFORMA DE EDIFICIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGENERES(EXETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PREST.DE SERV., FORA DO LOCAL DA PREST.DE SERV., QUE FICA SUJEITO AO ICMS) | 3.0% |
| 7.06 | COLOCAÇAO E INSTALAÇAO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS , CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS DIVISORIAS, PLACAS DE GESSO E CONGENERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO. | 2.0% |
| 7.07 | RECUPERAÇAO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇAO DE PISOS E CONGENERES | 2.0% |
| 7.08 | CALAFETAÇAO | 2.0% |
| 7.09 | VARRIÇAO, COLETA, REMOÇAO, INCINERAÇAO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇAO E DESTINAÇAO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESIDUOS QUAISQUER | 5.0% |
| 7.10 | LIMPEZA, MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, IMOVEIS, CHAMINES, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGENERES | 2.0% |
| 7.11 | DECORAÇAO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ARVORES | 2.0% |
| 7.12 | CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FISICOS, QUIMICOS E BIOLOGICOS | 2.0% |
| 7.13 | DEDETIZAÇAO, DESINFECÇAO, DESINSETIZAÇAO, IMUNIZAÇAO, HIGIENIZAÇAO, DESRATIZAÇAO, PULVERIZAÇAO E CONGENERES | 2.0% |
| 7.14 | VETADO | 0.0% |
| 7.15 | VETADO | 0.0% |
| 7.16 | FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇAO E CONGENERES | 2.0% |
| 7.17 | ESCORAMENTO, CONTENÇAO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGENERES | 2.0% |
| 7.18 | LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAIAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGENERES | 2.0% |
| 7.19 | ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO DA EXECUÇAO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO | 2.0% |
| 7.20 | AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇAO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICOS, BATIMETRICOS, GEOGRAFICOS, GEODESICOS, GEOLOGICOS, GEOFISICOS E CONGENERES | 2.0% |
| 7.21 | PESQUISA, PERFURAÇAO, CIMENTAÇAO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇAO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇAO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇAO E EXPLOTAÇAO DE PETROLEO, GAS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS | 2.0% |
| 7.22 | NUCLEAÇAO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGENERES | 2.0% |
| 8 | SERVIÇO DE EDUCAÇAO, ENSINO, ORIENTAÇAO PEDAGOGICA, INSTRUÇAO, TREINAMENTO E AVALIAÇAO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA | |
| 8.01 | ENSINO REGULAR PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR | 2.0% |
| 8.02 | INSTRUÇAO, TREINAMENTO, ORIENTAÇAO PEDAGOGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇAO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 9 | SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGENERES | |
| 9.01 | HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTEIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-JOTEIS, HOTEIS RESIDENCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARITIMA, MOTEIS, PENSOES E CONGENERES;OCUPAÇAO POR TEMPORADA C/ FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇAO E GORJETA, QUANDO INCLUIDO NO PREÇO DA DIARIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO) | 2.0% |
| 9.02 | AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇAO, PROMOÇAO, INTERMEDIAÇAO E EXECUÇAO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSOES, HOSPEDAGENS E CONGENERES | 2.0% |
| 9.03 | GUIAS DE TURISMO | 2.0% |
| 10 | SERVIÇO DE INTERMEDIAÇAO E CONGENERES | |
| 10.01 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE CAMBIO, SEGUROS E CARTOES DE CREDITO, DE PLANO DE SAUDE E DE PREVIDENCIA PRIVADA | 2.0% |
| 10.02 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE TITULOS EM GERAL, VALORES MOBILIARIOS E CONTRATOS QUAISQUER | 2.0% |
| 10.03 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTISTICA OU LITERARIA | 2.0% |
| 10.04 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇAO (FACTORING) | 2.0% |
| 10.05 | AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇAO DE BENS MOVEIS OU IMOVEIS, NAO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO AMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS | 3.0% |
| 10.06 | AGENCIAMENTO MARITIMO | 2.0% |
| 10.07 | AGENCIAMENTO DE NOTICIAS | 2.0% |
| 10.08 | AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇAO POR QUAISQUER MEIOS | 2.0% |
| 10.09 | REPRESENTAÇAO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL | 2.0% |
| 10.10 | DISTRIBUIÇAO DE BENS DE TERCEIROS | 2.0% |
| 11 | SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILANCIA E CONGENERES | |
| 11.01 | GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEICULOS TERRESTRE AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇOES | 2.0% |
| 11.02 | VIGILANCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS | 2.0% |
| 11.03 | ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEICULOS E CARGAS | 2.0% |
| 11.04 | ARMAZENAMENTO, DEPOSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇAO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPECIE | 2.0% |
| 12 | SERVIÇOS DE DIVERSOES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGENERES | |
| 12.01 | ESPETACULOS TEATRAIS | 2.0% |
| 12.02 | EXIBIÇOES CINEMATOGRAFICAS | 2.0% |
| 12.03 | ESPETACULOS CIRCENSES | 2.0% |
| 12.04 | PROGRAMAS DE AUDITORIO | 2.0% |
| 12.05 | PARQUE DE DIVERSOES, CENTROS DE LAZER E CONGENERES | 2.0% |
| 12.06 | BOATES, TAXI-DANCING E CONGENERES | 5.0% |
| 12.07 | SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, OPERAS, CONCERTOS , RECITAIS, FESTIVAIS E CONGENERES | 2.0% |
| 12.08 | FEIRAS, EXPOSIÇOES, CONGRESSOS E CONGENERES | 2.5% |
| 12.09 | BILHARES, BOLICHES E DIVERSOES ELETRONICAS OU NAO | 5.0% |
| 12.10 | CORRIDAS E COMPETIÇOES DE ANIMAIS | 5.0% |
| 12.11 | COMPETIÇOES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FISICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇAO DO ESPECTADOR | 2.5% |
| 12.12 | EXECUÇAO DE MUSICA | 2.0% |
| 12.13 | PRODUÇAO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PREVIA, DE EVENTOS, ESPETACULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES , BAILES, TEATROS, OPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGENERES | 2.0% |
| 12.14 | FORNECIMENTO DE MUSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NAO, MEDIANTE TRANSMISSAO POR QUALQUER PROCESSO | 3.0% |
| 12.15 | DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLORICOS, TRIOS ELETRICOS E CONGENERES | 2.0% |
| 12.16 | EXIBIÇAO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETACULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, OPERAS, COMPETIÇOES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGENERES | 2.5% |
| 12.17 | RECREAÇAO E ANIMAÇAO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 13 | SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA | |
| 13.01 | VETADO | 0.0% |
| 13.02 | FONOGRAFIA OU GRAVAÇAO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGENERES | 2.0% |
| 13.03 | FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇAO, AMPLIAÇAO, COPIA, REPRODUÇAO, TRUCAGEM E CONGENERES | 2.0% |
| 13.04 | REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITILIZAÇAO | 2.0% |
| 13.05 | COMPOSIÇAO GRAFICA, FOTOCOMPOSIÇAO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA | 2.0% |
| 14 | SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS | |
| 14.01 | LUBRIFICAÇAO, LIMPEZA, LUSTRAÇAO, REVISAO, CARGA, RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇAO, BLINDAGEM, MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE MAQUINAS, VEICULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) | 4.0% |
| 14.02 | ASSISTENCIA TECNICA | 5.0% |
| 14.03 | RECONDICIONAMENTO DE MOTERES (EXETO PEÇAS E PARTESEMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) | 2.0% |
| 14.04 | RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇAO DE PNEUS | 2.0% |
| 14.05 | RESTAURAÇAO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIÇAO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇAO E CONGENERES, DE OBJETOS QUAISQUER | 2.0% |
| 14.06 | INSTALAÇAO E MONTAGEM DE APARELHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUARIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO | 4.0% |
| 14.07 | COLOCAÇAO DE MOLDURAS E CONGENERES | 2.0% |
| 14.08 | ENCADERNAÇAO, GRAVAÇAO E DOURAÇAO DE LIVROS, REVISTAS E CONGENERES | 2.0% |
| 14.09 | ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUARIO FINAL, EXETO AVIAMENTO | 2.0% |
| 14.10 | TINTURARIA E LAVANDERIA | 2.0% |
| 14.11 | TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL | 2.0% |
| 14.12 | FUNILARIA E LANTERNAGEM | 4.0% |
| 14.13 | CARPINTARIA E SERRALHERIA | 2.0% |
| 15 | SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCARIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇAO FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIAO OU POR QUEM DE DIREITO | |
| 15.01 | ADMINISTRACAO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSORCIO, DE CARTAO DE CREDITO OU DEBITO E CONGENERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRE-DATATOS E CONGENERES | 5.0% |
| 15.02 | ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE , CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇAO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAIS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇAO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS. | 5.0% |
| 15.03 | LOCAÇAO E MANUTENÇAO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRONICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL. | 5.0% |
| 15.04 | FORNECIMENTO OU EMISSAO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGENERES | 5.0% |
| 15.05 | CADASTRO, ELABORAÇAO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇAO CADASTRAL E CONGENERES, INCLUSAO OU EXCLUSAO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS | 5.0% |
| 15.06 | EMISSAO, REEMISSAO E FORNECIMENTOS DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL;ABONO DE FIRMAS, COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES;COMUNICAÇAO COM OUTRA AGENCIA OU COM ADMINISTRAÇAO CENTRAL; LICENCIAMENTO ELETRONICO DE VEICULOS;AGENCIAMENTO FIDUCIARIO OU DEPOSITARIO;DEVOLUÇAO DE BENS EM CUSTODIA | 5.0% |
| 15.07 | ACESSO, MOVIMENTAÇAO, ATENDIMENTO E CONSULTAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SIMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS;ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇOES RELATIVAS A CONTA EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO. | 5.0% |
| 15.08 | EMISSAO, REMISSAO, ALTERAÇAO, CESSAO, SUBSTITUIÇAO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CREDITO;ESTUDO, ANALISE E AVALIAÇAO DE OPERAÇOES DE CREDITO;EMISSAO, CONCESSAO, ALTERAÇAO OU CONTRATAÇAO DE AVAL, FIANÇA, ANUENCIA E CONGENERES;SERVIÇO RELATIVO A ABERTURA DE CREDITO, PARA QUAISQUER FINS. | 5.0% |
| 15.09 | ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSAO DE DIREITO E OBRIGAÇOES, SUBSTITUIÇAO DE GARANTIA, ALTERAÇAO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) | 5.0% |
| 15.10 | SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TITULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNES, DE CAMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS , INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRONICO, AUTOMATICO OU POR MAQUINAS DE ATENDIMENTO;FORNECIMENTO DE POSIÇAO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO;EMISSAO DE CARNES, FICHAS DE COMPENSAÇAO, IMPRESSOS E DOCTOS EM GERAL | 5.0% |
| 15.11 | DEVOLUÇAO DE TITULOS, PROTESTOS DE TITULOS, SUSTAÇAO DE PROTESTO, MANUTENÇAO DE TITULOS, REPRESENTAÇAO DE TITULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS | 5.0% |
| 15.12 | CUSTODIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS | 5.0% |
| 15.13 | SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇOES DE CAMBIO EM GERAL , EDIÇAO, ALTERAÇAO, PRORROGAÇAO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CAMBIO;EMISSAO DE REGISTRO DE EXPORTAÇAO OU DE CREDITO;COBRANÇA OU DEPOSITO NO EXTERIOR , EMISSAO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM;FORNECIMENTO, TRANSFERENCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CREDITO DE IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO E GARANTIAS RECEBIDAS, ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇAO DE CAMBIO. | 5.0% |
| 15.14 | FORNECIMENTO, EMISSAO, REEMISSAO, RENOVAÇAO E MANUTENÇAO DE CARTAO DE CREDITO, CARTAO DE DEBITO , CARTAO MAGNETICO, CARTAO SALARIO E CONGENERES | 5.0% |
| 15.15 | COMPENSAÇAO DE CHEQUES E TITULOS QUAISQUER, SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPOSITO, INCLUSIVE DEPOSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRONICOS E DE ATENDIMENTO | 5.0% |
| 15.16 | EMISSAO, REEMISSAO, LIQUIDAÇAO, ALTERAÇAO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CREDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, SERVIÇOS RELACIONADOS A TRANSFERENCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS , PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL. | 5.0% |
| 15.17 | EMISSAO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇAO, SUSTAÇAO, CANCELAMENTO E OPOSIÇAO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSOS OU POR TALAO | 5.0% |
| 15.18 | SERVIÇOS RELACIONADOS A CREDITO IMOBILIARIO, AVALIAÇAO E VISTORIA DE IMOVEL OU OBRA, ANALISE TECNICA E JURIDICA, EMISSAO, REEMISSAO, ALTERAÇAO, TRANSFERENCIA E RENEGOCIAÇAO DE CONTRATO, EMISSAO E REEMISSAO DO TERMO DE QUITAÇAO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CREDITO IMOBILIARIO | 5.0% |
| 16 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL | |
| 16.01 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL | 2.5% |
| 17 | SERVIÇO DE APOIO TECNICO, ADMINISTRATIVO, JURIDICO, CONTABIL, COMERCIAL E CONGENERES | |
| 17.01 | ASSESSORIA E CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NAO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA, ANALISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇAO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇOES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES. | 2.0% |
| 17.02 | DATILOGRAFIA, DIGITAÇAO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDIVEL, REDAÇAO, EDIÇAO , INTERPRETAÇAO, REVISAO, TRADUÇAO, APOIO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGENERES | 2.0% |
| 17.03 | PLANEJAMENTO, COORDENAÇAO, PROGRAMAÇAO OU ORGANIZAÇAO TECNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA | 2.0% |
| 17.04 | RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇAO E COLOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA | 2.0% |
| 17.05 | FORNECIMENTO DE MAO-DE-OBRA, MESMO EM CARATER TEMPORARIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORARIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS | 2.0% |
| 17.06 | PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇAO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELEBORAÇAO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITARIOS | 2.0% |
| 17.07 | VETADO | 0.0% |
| 17.08 | FRANQUIA (FRANCHISING) | 2.0% |
| 17.09 | PERICIAS, LAUDOS, EXAMES TECNICOS E ANALISES TECNICAS | 2.0% |
| 17.10 | PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇAO E ADMINISTRAÇAO DE FEIRAS, EXPOSIÇOES, CONGRESSOS E CONGENERES | 2.0% |
| 17.11 | ORGANIZAÇAO DE FESTAS E RECEPÇOES;BUFE(EXETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇAO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS) | 2.0% |
| 17.12 | ADMINISTRAÇAO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGOCIOS DE TERCEIROS | 2.0% |
| 17.13 | LEILAO E CONGENERES | 2.0% |
| 17.14 | ADVOCACIA | 2.0% |
| 17.15 | ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE JURIDICA | 2.0% |
| 17.16 | AUDITORIA | 2.0% |
| 17.17 | ANALISE DE ORGANIZAÇOES E METODOS | 2.0% |
| 17.18 | ATUARIA E CALCULOS TECNICOS DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 17.19 | CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TECNICOS AUXILIARES | 2.0% |
| 17.20 | CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA OU FINANCEIRA | 2.0% |
| 17.21 | ESTATISTICA | 2.0% |
| 17.22 | COBRANÇA EM GERAL | 5.0% |
| 17.23 | ASSESSORIA, ANALISE, AVALIAÇAO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇAO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇOES, ADMINISTRAÇAO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇOES DE FATURIZAÇAO (FACTORING) | 5.0% |
| 17.24 | APRESENTAÇAO DE PALESTRAS, CONFERENCIAS, SEMINARIOS E CONGENERES | 2.0% |
| 18 | SERVIÇOS DE REGULAÇAO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGURO, INSPEÇAO E AVALIAÇAO DE RISCOS P/COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGURO;PREVENÇAO E GERENCIA DE RISCOS SEGURAVEIS E CONGENERES | |
| 18.01 | SERVIÇO DE REGULAÇAO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;INSPEÇAO E AVALIAÇAO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGURO;PREVENÇAO E GERENCIA DE RISCOS SEGURAVEIS E CONGENERES | 2.0% |
| 19 | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTOES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PREMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TITULOS DE CAPITALIZAÇAO E CONGENERES | |
| 19.01 | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇAO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTOES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PREMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TITULOS DE CAPITALIZAÇAO E CONGENERES | 5.0% |
| 20 | SERVIÇOS PORTUARIOS, AEROPORTUARIOS, FERROPORTUARIOS, DE TERMINAIS RODOVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS | |
| 20.01 | SERVIÇOS PORTUARIOS, FERROPORTUARIOS, UTILIZAÇAO DE PORTO, MOVIMENTAÇAO DE PASSAGEIROS, REBOQUE DE EMBARCAÇOES, REBOCADOR ESCOTEIRO, ATRACAÇAO, DESATRACAÇAO, SERVIÇOS DE PRATICAGEM, CAPATAZIA, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, SERVIÇOS ACESSORIOS , MOVIMENTAÇAO DE MERCADORIAS, SERVIÇOS DE APOIO MARITIMO, DE MOVIMENTAÇAO AO LARGO, SERVIÇO DE ARMADORES, ESTIVA, CONFERENCIA, LOGISTICA E CONGENERES | 2.0% |
| 20.02 | SERVIÇOS AEROPORTUARIOS, UTILIZAÇAO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇAO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇAO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUARIOS, SERVIÇOS ACESSORIOS , MOVIMENTAÇAO DE MERCADORIAS, LOGISTICA E CONGENERES | 2.0% |
| 20.03 | SERVIÇO DE TERMINAIS RODOVIARIOS, FERROVIARIOS, METROVIARIOS, MOVIMENTAÇAO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇOES, LOGISTICA E CONGENERES | 2.0% |
| 21 | SERVIÇO DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORARIOS E NOTARIAIS | |
| 21.01 | SERVIÇOS DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORARIOS E NOTARIAIS | 5.0% |
| 22 | SERVIÇOS DE EXPLORAÇAO DE RODOVIA | |
| 22.01 | SERVIÇOS DE EXPLORAÇAO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDAGIO DOS USUARIOS, ENVOLVENDO EXECUÇOES DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO, MANUTENÇAO, MELHORAMENTOS P/ ADEQUAÇAO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRANSITO, OPERAÇAO, MONITORAÇAO, ASSISTENCIA AOS USUARIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFENIDOS EM CONTRATO, ATOS DE CONCESSAO OU DE PERMISSAO OU EM NORMAS OFICIAIS | 5.0% |
| 23 | SERVIÇOS DE PROGRAMAÇAO E COMUNICAÇAO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGENERES | |
| 23.01 | SERVIÇOS DE PROGRAMAÇAO E COMUNICAÇAO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGENERES | 2.0% |
| 24 | SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇAO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇAO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGENERES | |
| 24.01 | SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇAO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇAO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGENERES | 2.0% |
| 25 | SERVIÇOS FUNERARIOS | |
| 25.01 | FUNERARIAS, NCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXAO, URNA OU ESQUIFE;ALUGUEL DE CAPELA;TRANSPORTE DO CORPO CADAVERICO;FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS;DESEMBARAÇO DE CERTIDOES DE OBITO; FORNECIMENTO DE VEU, ESSA E OUTROS ADORNOS, EMBALSAMAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇAO OU RESTAURAÇAO DE CADAVERES | 4.0% |
| 25.02 | CREMAÇAO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS | 2.0% |
| 25.03 | PLANOS OU CONVENIO FUNERARIOS | 4.0% |
| 25.04 | MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE JAZIGOS E CEMITERIOS | 2.0% |
| 26 | SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDENCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUEADAS: COURRIER E CONGENERES | |
| 26.01 | SERVIÇO DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDENCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGENERES | 5.0% |
| 27 | SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 27.01 | SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.0% |
| 28 | SERVIÇOS DE AVALIAÇAO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | |
| 28.01 | SERVIÇOS DE AVALIAÇAO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | 2.0% |
| 29 | SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA | |
| 29.01 | SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA | 2.0% |
| 30 | SERVIÇO DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUIMICA | |
| 30.01 | SERVIÇO DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUIMICA | 2.0% |
| 31 | SERVIÇOS TECNICOS EM EDIFICAÇOES, ELETRONICA, ELETRO- TECNICA, MECANICA, TELECOMUNICAÇOES E CONGENERES | |
| 31.01 | SERVIÇOS TECNICOS EM EDIFICAÇOES, ELETRONICA, ELETRO- TECNICA, MECANICA, TELECOMUNICAÇOES E CONGENERES | 2.0% |
| 32 | SERVIÇOS DE DESENHOS TECNICOS | |
| 32.01 | SERVIÇOS DE DESENHOS TECNICOS | 2.0% |
| 33 | SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSARIOS, DESPACHANTES E CONGENERES | |
| 33.01 | SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSARIOS, DESPACHANTES E CONGENERES | 2.0% |
| 34 | SERVIÇO DE INVESTIGAÇOES PARTICULARES, DETETIVES E CONGENERES | |
| 34.01 | SERVIÇOS DE INVESTIGAÇOES PARTICULARES, DETETIVES E CONGENERES | 2.0% |
| 35 | SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇOES PUBLICAS | |
| 35.01 | SERVIÇO DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇOES PUBLICAS | 2.0% |
| 36 | SERVIÇOS DE METEOROLOGIA | |
| 36.01 | SERVIÇO DE METEOROLOGIA | 2.0% |
| 37 | SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS | |
| 37.01 | SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS | 2.0% |
| 38 | SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA | |
| 38.01 | SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA | 2.0% |
| 39 | SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇAO | |
| 39.01 | SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇAO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO) | 2.0% |
| 40 | SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA | |
| 40.01 | OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA | 2.0% |
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