Secretaria Municipal da Assistência Social
Campanha Não dê Esmola
- Artigo 59 e 60 da Lei de Contravenção Penal: a pessoa que se encontra em plenas condições de exercer atividades e se entrega habitualmente à ociosidade, sem ter alguma fonte de renda legal que assegure seu sustento é considerado um contraventor, podendo pegar até 3 meses de prisão por vadiagem;
- Artigo 63 da Lei de Contravenção Penal:
Servir bebidas alcoólicas:
- I - a menor de 18 (dezoito) anos;
- II - a quem se acha em estado de embriaguez;
- III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
- IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza;
Pena - prisão simples 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Existem na cidade de Indaiatuba projetos sociais que atendem essas pessoas em situação de risco social. Se você quiser saber mais, acesse o site: http://www.feai.org.br/ ou ligue 0800 772 77 21 (Segunda à Sexta das 9h às 16h).
É certo que a mendicância é considerada um ato de indignidade humana, parecendo ser a única opção num primeiro momento, mas não deve tornar-se um modo de vida.
Infelizmente, não é isso o que acontece.
Sabendo que a nossa cidade apresenta uma boa qualidade de vida e se valendo da solidariedade dos moradores, algumas pessoas daqui e até de outros municípios da região vêm pedir esmolas.
QUEM DÁ ESMOLA
NÃO DÁ FUTURO
Muitas delas possuem endereço fixo, família e saúde para trabalhar, mas simulam deficiências ou ainda exploram seus filhos e parentes idosos para sensibilizar quem passa pelas ruas.
Crianças e adolescentes dependentes químicos fogem de casa para ter uma vida livre e contam com o dinheiro que conseguem nas ruas para sustentar o vício. Enquanto isso suas famílias ficam desesperadas a sua procura.
Outro exemplo é o dos ciganos, que vêm de cidades próximas para "trabalhar" em Indaiatuba na primeira quinzena do mês , que corresponde aos dias de pagamento nos bancos.
Indaiatuba está sempre monitorando estas situações para identificar os problemas relatados pelos pedintes e considera muito importante que a população saiba que nem sempre o que é apresentado corresponde à realidade.
Para isso reunimos uma série de informações que vão auxiliar você a entender melhor esses casos para ajudar quem realmente precisa.
Você sabia?
- As esmolas contribuem para a evasão escolar;
- As crianças que vendem balas e entregam panfletos deveriam estar na escola, e não sendo exploradas na rua;
- É na rua, pedindo esmolas, que crianças e adolescentes têm o primeiro contato com o tráfico de drogas, pequenos delitos e prostituição.
- Em muitos casos, o dinheiro obtido com as esmolas é usado para sustentar o vício em álcool ou drogas;
- Pessoas que estão em situação circunstancial e/ou emergencial de rua não são moradores de rua. Em muitos casos elas passaram por tragédias pessoais como a violência doméstica, fuga da prostituição ou do tráfico, perderam suas casas por decorrência de chuvas, problemas financeiros ou estão perdidas;
- Morador de rua é todo aquele que mora e vive na rua, sobrevivendo da mendicância , do trabalho informal (vendedor de doces, revistas, guardador de carros, catador de produtos recicláveis, etc.) ou até de pequenos furtos, e que perdeu seus vínculos familiares, ou seja, não tem família ou desconhece o paradeiro da mesma.
- Trecheiro é o sujeito que sobrevive do trabalho volante e temporário ou da mendicância, transitando de uma cidade a outra a pé ou com passes de viagens concedidos pela prefeitura;
"SE TRATARMOS AS PESSOAS COMO ELAS DEVEM SER,
NÓS AS AJUDAMOS A SE TORNAREM
O QUE ELAS SÃO CAPAZES DE SER"
(JONANN VAN GOETHE)
© Prefeitura Municipal de Indaiatuba
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900 - Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702
Desenvolvimento Web: Departamento de Informática (Secretaria Municipal de Administração)