C.M.D.M. - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Informações e Textos Interessantes
Direitos da Mulher
- Licença maternidade de 120 dias;
- Licença paternidade de 5 dias;
- Igualdade de salário entre homens e mulheres;
- Creches nas empresas;
- Educação gratuita em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos;
- Princípio de igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher;
- Igualdade na sociedade conjugal;
- Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
- Direito de posse da terra ao homem e a mulher;
- Direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica;
- Garantia de mecanismos que coíbam a violência doméstica;
- Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento;
- Direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão;
- Direito a berçário nos estabelecimentos penais destinados a mulheres, para que elas possam amamentar seus filhos;
- Direito à cirurgia reparadora de mama para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer de mama;
- Proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização e de outras práticas discriminatórias para efeitos adminissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho;
- Direito a duas semanas de repouso para mulheres que sofreram aborto espontâneo, recebendo seu salário normalmente durante este período;
- Direito a dois descansos especiais por dia, de meia hora cada um, durante seis meses após o retorno da licença maternidade - para fins de amamentação;
- Licença e salário maternidade para mães adotivas;
- Afastamento do agressor do convívio familiar, em caso de crime de violência doméstica.
Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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