O Conselho Tutelar é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social, da qual recebe suporte administrativo e técnico. Trata-se de órgão encarregado pela sociedade, para garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Presta atendimento diário, das 07h00 às 17h00, com plantões noturnos e aos finais de semana.
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