Os Conselhos Municipais são órgãos da administração pública, criados por Lei e constituídos com representação paritária - mesmo número de representantes entre governo (50%) e sociedade civil (50%). Os representantes do governo são nomeados pelo Prefeito, por meio de ato administrativo e os representantes da sociedade civil são eleitos em fóruns próprios. Os Conselhos são dotados de ampla autonomia para concretização de suas atribuições legais, porém, vinculados ao órgão responsável pela execução da política de Assistência Social, o qual deve garantir condições objetivas para seu funcionamento. São instâncias normativas, deliberativas e têm como competência, propor, acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar os planos de aplicação dos recursos públicos destinados à execução de projetos e ações na área da Assistência Social.
Estão vinculados à Secretaria Municipal da Assistência Social os seguintes Conselhos Municipais, com sede na Casa dos Conselhos (Rua das Primaveras, n.º 10 - Jardim Pompéia, Fone: [19] 3835.28.43, E-mail: social.casadosconselhos@indaiatuba.sp.gov.br ):
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