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Administração

 

Consulta de Contratos

(N.º do Contrato ou Nome do Fornecedor ou CPF ou CNPJ do Fornecedor ou Finalidade):

(9999)




Detalhes

N.º Contrato:
219/2019
Processo
PROC ADM - 6685/2019
Download
DOCPDF
Fornecedor:
LIGA REGIONAL DESPORTIVA INDAIATUBANA
CPF / CNPJ Fornecedor:
51.283.976/0001-50
Tipo:
CONVÊNIO - Isenção de IPTU
Finalidade:
Conceder Isenção à CONVENIADA do IPTU, pelo que se refere a Cláusula Primeira, no exercício de 2019. No entanto, caberá à mesma, o pagamento da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo. O imóvel da CONVENIADA que estará isento dos impostos, está cadastrado sob o nº 5056.1900.0-1 - situado na Rua Padre Francisco Cabral de Vasconcelos, nº 1466, Parque das Nações. O presente acordo tem por objetivo a cessão de espaços para realização por parte da CONVENIADA de projetos assistenciais, educacionais, culturais, esportivos, ou recreativos de interesse público, conforme especificado no art. 49, do C.T.M., com redação alterada pela Lei Municipal nº 4099/2001 e § 5º da mesma, que faz parte integrante deste acordo
Data Início:
01/01/2019
Validade:
31/12/2019
Gestores:

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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