| N.º Contrato: 553/2019 | Processo | DownloadPDF | |
| Fornecedor: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO | CPF / CNPJ Fornecedor: 46.377.800/0001-27 | ||
| Tipo: Termo de Convênio | |||
| Finalidade: Delegação ao Estado para o exercício das competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO (Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN) | |||
| Data Início: 30/05/2019 | Validade: 29/05/2024 | ||
| Gestores: | |||
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Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702
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