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Administração

 

Consulta de Contratos

(N.º do Contrato ou Nome do Fornecedor ou CPF ou CNPJ do Fornecedor ou Finalidade):

(9999)




Detalhes

N.º Contrato:
347/2021
Processo
PROC ADM - 10744/2021
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Fornecedor:
SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DO SOL
CPF / CNPJ Fornecedor:
51.283.968/0001-03
Tipo:
CONVÊNIO - Isenção de IPTU e Taxa de Coleta
Finalidade:
O presente acordo tem por objetivo a cessão de espaços para realização, por parte da CONVENIADA de projetos assistenciais, educacionais, culturais, esportivos, ou recreativos de interesse público, conforme especificado no art. 49, II e art. 170 § 1º, alínea ?b? do C.T.M., com redação alterada pela Lei Municipal nº 4099/2001 e § 5º da mesma, que faz parte integrante deste acordo. A CONVENENTE concede isenção à CONVENIADA do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, pelo que se refere a Cláusula Primeira, para o exercício de 2020. Os imóveis da CONVENIADA que estarão isentos dos impostos, estão situados na Rua Athayde Puccinelli, nº 30, Jardim Flórida, cadastrados sob os nos 5072.0580.0-0 e 5072.0580.1-8.
Data Início:
23/06/2021
Validade:
31/12/2021
Gestores:
ORLANDO SCHNEIDER VIANNA

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702

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