N.º Contrato: 347/2021 | ProcessoPROC ADM - 10744/2021 | DownloadPDF | |
Fornecedor: SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DO SOL | CPF / CNPJ Fornecedor: 51.283.968/0001-03 | ||
Tipo: CONVÊNIO - Isenção de IPTU e Taxa de Coleta | |||
Finalidade: O presente acordo tem por objetivo a cessão de espaços para realização, por parte da CONVENIADA de projetos assistenciais, educacionais, culturais, esportivos, ou recreativos de interesse público, conforme especificado no art. 49, II e art. 170 § 1º, alínea ?b? do C.T.M., com redação alterada pela Lei Municipal nº 4099/2001 e § 5º da mesma, que faz parte integrante deste acordo. A CONVENENTE concede isenção à CONVENIADA do IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, pelo que se refere a Cláusula Primeira, para o exercício de 2020. Os imóveis da CONVENIADA que estarão isentos dos impostos, estão situados na Rua Athayde Puccinelli, nº 30, Jardim Flórida, cadastrados sob os nos 5072.0580.0-0 e 5072.0580.1-8. | |||
Data Início: 23/06/2021 | Validade: 31/12/2021 | ||
Gestores: ORLANDO SCHNEIDER VIANNA |
Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800 - M.D. - CEP: 13331-900
Telefones: (19)3834-9000 / 0800-770-7702
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