| N.º Contrato: 344/2022 | ProcessoPROC ADM - 9683/2022 | DownloadPDFDOC | |
| Fornecedor: SERPRO -SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS | CPF / CNPJ Fornecedor: 33.683.111/0001-07 | ||
| Tipo: Prestação de Serviço (Outros) | |||
| Finalidade: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo SERPRO, dos serviços de Processamento de Dados relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica do Denatran, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - Renainf. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS Definições Básicas . SNE - Sistema de Notificação Eletrônica. . DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. . RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito . Usuário - Pessoa Física ou Jurídica, proprietário e/ou condutor de Veículo automotor habilitado no Sistema de Trânsito Brasileiro, que acessará o sistema por meio de aplicativo mobile e/ou WEB. Característica Geral do Serviço O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo DENATRAN aos órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, que permite ao interessado enviar notificações, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão para o reconhecimento das infrações de trânsito registradas no RENAINF. A solução abrangerá o processamento das notificações a partir do RENAINF que será a interface de comunicação para os órgãos autuadores. Através de suas informações, o SNE emitirá as notificações e informações registradas para o usuário que aderir à solução. Trata-se de uma solução centralizada, integrada e informatizada para o registro das notificações eletrônicas relacionadas às infrações de trânsito. O sistema permite à CONTRATANTE, enviar: . Notificação de Autuação; . Código para Pagamento; . Notificação de Penalidade; Disponibilização do Serviço para o Usuário O usuário poderá aderir a solução disponibilizada pela CONTRATADA, via cadastro prévio, nas seguintes plataformas: . SNE - MOBILE - Aplicação desenvolvida pela CONTRATADA, para dispositivos móveis, onde os usuários pessoas físicas que aderirem à solução terão acesso às notificações eletrônicas relativas às infrações de trânsito registradas no RENAINF pelos órgãos autuadores que aderirem ao sistema. | |||
| Data Início: 20/06/2022 | Validade: 19/06/2027 | ||
| Gestores: DIRLEI FRANCISCO DA ROCHA | |||
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