N.º Contrato: 255/2023 | ProcessoCONC - 7/2022 | DownloadPDF | |
Fornecedor: VIC ENGENHARIA LTDA | CPF / CNPJ Fornecedor: 12.086.678/0001-18 | ||
Tipo: Execução de Obras | |||
Finalidade: O objeto do presente Contrato visa à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração de estudos técnicos, projetos executivos e complementares, arquitetônicos e de engenharia, dos equipamentos propostos na matriz de responsabilidade vinculada à construção de unidades habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2.009, que instituiu o PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA - PCVA, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou outros que os sucedam, bem como a legislação Municipal, em especial ao Art. 22 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal Nº 4.066/2001 e suas alterações), ao Código de Edificações (Lei Municipal nº. 4608/2004 e suas alterações), a Lei Nº 4789/2005 e demais legislações pertinentes para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população, em IMÓVEIS DE PROPRIEDADE da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - SP, conforme as especificações pertinentes a Concorrência nº 007/2022 e seus anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui estivessem transcritas. | |||
Data Início: 13/04/2023 | Validade: 12/04/2028 | ||
Gestores: GUILHERME GASPAR MAGNUSSON, LEANDRO DIAS DE SOUZA, MARCO ANTONIO MOTTA, ODILON MORAES ROSA JUNIOR, OSNI CARLOS WULF, RENATO COSMO LOPO, RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA, ROSENILTON CLEMENTINO MUNIZ, SANDRO DE ALMEIDA LOPES CORAL, WALDIR CARDOSO DE SA | |||
Termo de Ciência: PDF Declaração de Documentos: PDF | |||
Publicação Imprensa Oficial Edição N.º 2649 - 31/05/2023 Página(s): 9 |
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