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No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Criado por Lei Municipal em 1897, o Procon Indaiatuba, subordinado ao Gabinete do Prefeito, construiu ao longo dos anos sua credibilidade junto à população.

Através da Lei 2.493/89 a Prefeitura realizou um convênio com o Governo do Estado de São Paulo para executar o Programa de Proteção ao Consumidor no município.  O objetivo é realizar atendimento no que diz respeito ao direito de consumo, direito a escolha, segurança, informação, publicidade enganosa, proteção nos contratos, atos fiscalizatórios e orientação trabalhista.

O Código de Defesa do Consumidor foi um grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

O Procon de Indaiatuba realizou mais de 5.650 atendimentos em 2024, com 84% das reclamações formalizadas, atendidas com sucesso.

“Trabalhamos de forma intensa na resolução de conflitos dos consumidores primando, inclusive, pela conciliação em tempo de atendimento e na realização de audiências em fase processual”, destacou o diretor do Procon Indaiatuba Ivan Gilio.

Além destes atendimentos, em relação ao consumo, o Procon atua também em atos fiscalizatórios, com funcionário credenciado pela Fundação Procon de São Paulo e serviços de nota fiscal paulista, com desbloqueio de senhas.

O Procon de Indaiatuba hoje opera com 08 funcionários, incluindo diretor.

Para dúvidas ou mais informações o telefone do Procon Indaiatuba é (19) 3816-9254. O consumidor também pode entrar em contato pelo e-mail juridico.procon@indaiatuba.sp.gov.br ou presencialmente, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira no Ponto Cidadão, rua Vinte e Quatro de Maio, 1670.