A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, aderiu oficialmente ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional, projeto desenvolvido pela Receita Federal do Brasil que tem como objetivo unificar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.

Atualmente, a fiscalização tributária, juntamente com o departamento de informática, está trabalhando na fase de parametrização do sistema, etapa necessária para integração completa à nova plataforma nacional.

Ambiente de testes já disponível

Os contribuintes que já emitem notas fiscais pelo DEISS ou via Web Service podem realizar testes de emissão de NFS-e no ambiente de produção restrita (ambiente de testes) por meio do link: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login. Caso haja dúvida, o contribuinte pode acessar o manual pelo link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view.

Contribuintes que utilizam importação de RPS em lote

Os contribuintes que atualmente utilizam a importação de RPS em lote pelo sistema DEISS deverão obrigatoriamente migrar para a emissão por meio da API do ambiente nacional da NFS-e. A migração é essencial para garantir a continuidade da emissão de notas fiscais dentro das novas regras do sistema unificado. As orientações técnicas necessárias para essa integração estão disponíveis no manual da Receita Federal https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/manual-municipios-apis-adn-sistema-nacional-nfs-e-v1-2-out21025.pdf/view

Atenção às empresas de software e clientes

As empresas que fornecem sistemas de emissão de notas fiscais devem se atentar à integração com os Web Services da Prefeitura de Indaiatuba e com o sistema nacional da NFS-e, garantindo a compatibilidade entre as plataformas. É fundamental que os desenvolvedores adequem seus sistemas ao novo layout e realizem os testes de integração conforme a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/manual-municipios-apis-adn-sistema-nacional-nfs-e-v1-2-out21025.pdf/view

Quando a emissão de NFS-e no portal nacional será obrigatória?

A emissão de notas fiscais pelo portal nacional da NFS-e será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026. Até essa data, os contribuintes continuarão emitindo as notas pelo sistema DEISS ou por sistemas próprios contratados.

Como ficará o DEISS?

A partir de 01 de janeiro de 2026, o DEISS passará por mudanças importantes. As funções de emissão e escrituração de notas fiscais de serviços tomados e prestados, declaração e guia de ISS Variável serão descontinuadas. O sistema permanecerá ativo apenas para consulta de informações de exercícios anteriores e emissão e declaração do ISS Fixo.

 Acompanhamento das próximas etapas

A Prefeitura de Indaiatuba continuará divulgando cada fase do processo de implantação da NFS-e Nacional, incluindo as futuras alterações na legislação municipal, que serão necessárias para adequação à nova sistemática.