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Serviços

Documentação Necessária

Relação de documentos necessários aos procedimentos realizados junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia:

DCI - Departamento de Cadastro Imobiliário

I - Atualização de endereço (nº do imóvel e nome do logradouro) e nome de proprietário

  • 1. Certidão de Alteração de Número
    • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome do logradouro (praça, rua ou avenida) e o número antigo do imóvel e o atual.

    Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

  • 2. Certidão de Alteração de Logradouro
    • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome antigo do logradouro (praça, rua ou avenida) e o nº antigo do imóvel e os atuais.

    Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

  • 3. Atualização de Proprietário do Imóvel
    • Se houver urgência (pois a atualização é feita por comunicado direto do Cartório de Registro de Imóveis ao DCI) entregar cópia do contrato ou escritura ao Protocolo da SENG - DCI.
    • Ou enviar formulário anexo ao carnê de IPTU, destinado a esse fim, ou, ainda, retirar o modelo, diretamente na SENG, preencher, anexar cópia do contrato ou escritura, e entregar ao Protocolo da SENG - DCI.

II - Certidão de cadastramento de área rural incorporada como área urbana

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente (citar o número do processo que aprovou o recadastramento da área) e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia de Certidão de Matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

III - Solicitação de número provisório para instalação de hidrômetro em lote

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia xérox do carnê de IPTU;
  • Cópia xérox do Contrato de Compra e Venda, se o IPTU não estiver em nome do requerente.

IV - Pedidos de revisão de metragens e de avaliação de imóveis utilizadas para o cálculo de IPTU

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
  • Carnê do IPTU;

Observação Importante: somente o proprietário (ou seu representante legal) pode requerer a revisão.

V - Comprovação de propriedade de único imóvel no Município.

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, declarando o nome completo do proprietário, nº do CPF, e o recolhimento da taxa administrativa.

DECARTO - Departamento de Cartografia e Topografia

I - Solicitação de alinhamento frontal de lote

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Solicitação de Certidão de Diretrizes de Uso do Solo

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

III – Solicitação de concessão de uso de áreas públicas

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa; constar no requerimento a informação de localização da área pleiteada.

DEPOM - Departamento de Posturas Municipais

I - Para construção

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

II - Para regularizar construções sem prévia autorização da Municipalidade

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

III - Para uso do imóvel construído

Processo físico

  • 1. "Habite-se"
    • Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa - modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/
    • Laudo de Vistoria pelo SAAE;
    • 1 via do Memorial de Cadastramento devidamente assinado;
    • 1 via da Planta Aprovada.
    • Observação: se o imóvel for comercial ou industrial, acima de 200 m² de área construída, ou templos religiosos, locais de reunião pública, postos de abastecimento, quaisquer sejam suas áreas construídas, deverá ser apresentado também o respectivo "Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Certificado de Liberação do Corpo de Bombeiros - CLCB";

IV - No caso de demolição de construção existente

Processo físico

  • 1. Alvará de Demolição:
    • Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa - modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/;
    • Cópia da matrícula do imóvel;
    • Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
    • Quando a construção existente estiver encostada em alguma divisa ou possuir mais de 1 pavimento deverá ser apresentada ART/RRT assinada e paga do responsável técnico pelo acompanhamento técnico da demolição.
  • 2. Certidão de Demolição

IV - No caso de atividade econômica em imóvel na área urbana

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia xérox do Carnê de IPTU;
  • Declaração, no próprio requerimento, sobre a atividade econômica exercida.
  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia xérox do Carnê de IPTU;
  • Cópia xérox da escritura do imóvel;
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

V - No caso de Unificação e Desmembramento de lotes.

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

VI - Desmembramento de área não loteadas ou pedido de viabilidade de implantação de loteamento

Processo físico

VII - Aprovação de condomínios horizontais

Processo físico


DEPRO - Departamento de Projetos

I - Solicitação de Orientação Técnica em imóveis de munícipes que apresentem falha técnica ou de litígio com a legislação ou direito de outrem

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, com a descrição do motivo do pedido, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 25,00 para os custos de vistoria técnica por profissional habilitado.

II - Solicitação de cópia de planta do Município ou de Loteamento

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo e recolhimento de taxa administrativa;
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 12,00 o m².