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Perguntas frequentes sobre o ITBI

  1. Qual a alíquota do ITBI?

A alíquota é 2% sobre o maior valor, Valor Venal do Imóvel OU o Valor do Instrumento, aplicáveis para imóveis urbanos ou rurais.

  1. Qual o prazo para o recolhimento do ITBI?

O prazo é de 1 (um) dia útil da data do Instrumento desta comarca e 5 (cinco) dias úteis caso o instrumento seja de outro município.

Para aquisição por Instrumento de Financiamento, bem como para outros instrumentos realizados por termo judicial, o prazo é de 15 (quinze) dias úteis da data do Instrumento.

  1. O valor do ITBI poderá ser parcelado?

De acordo com a Lei 6.884/2018 o valor poderá ser parcelado até 4 vezes. Para emissão das guias, o interessado deverá comparecer em nosso balcão de atendimento com o Instrumento de origem OU enviar via e-mail o Instrumento para análise e emissão, salientando-se que, para fins de averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registros, o parcelamento deverá estar quitado.

  1. Em quais bancos e modalidades o pagamento do ITBI poderá ser realizado?

Os pagamentos poderão ser realizados, até o vencimento, na Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Banco Postal ou por Internet Banking e caixa eletrônico dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander.

  1. Quem é o contribuinte do ITBI?

Podem ser contribuintes do ITBI os adquirentes de bens ou direitos, os cedentes ou os transmitentes.

  1. Como consultar o Valor Venal que será inserido na guia de ITBI?

O valor venal do imóvel objeto da transação poderá ser conferido pelo link:

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/certidao-de-valor-venal/

  1. Há isenções para o recolhimento do ITBI?

A Constituição determina alguns casos em que as transmissões de bens e direitos são imunes ao ITBI. Confira o enquadramento na Lei 2.472/1989.

  1. Qual o procedimento e documentação para solicitação da não incidência de ITBI para Incorporação de Bens?

De acordo com a Lei 2.472/1989, há casos de não incidência OU suspensão de exigibilidade e subsequente homologação da isenção. Para tanto, deve-se fazer a abertura de processo administrativo, atentando-se para as seguintes particularidades:

Incorporação de Bens de imóveis urbanos ou rurais desta comarca para Pessoa Jurídica/Empresa:

- Abertura de processo administrativo, cujo requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou por procuração;

- Cópia do Instrumento com a descrição de todos os imóveis desta comarca com o valor atribuído de forma individualizada, os quais devem vir acompanhados de cópia da matrícula atualizada.

A situação cadastral de cada imóvel deve coincidir com a base do cadastro imobiliário municipal, o que pode ser conferido previamente pela interessada no link

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/consulta-ficha-do-imovel/

Em caso de unificações, desdobros ou qualquer situação alterada na base cadastral, estas deverão, primeiramente, ser objetos de averbação no Cartório de Registros de Imóveis;

- Se a empresa (incorporadora) tiver seu início / constituição no ato da incorporação do bem imóvel, apresentar somente o contrato social consolidado junto à JUCESP ou devidamente registrado no Cartório de Pessoa Jurídica;

- Se a empresa teve suas atividades iniciadas antes da data da incorporação do imóvel, apresentar no ato do requerimento, além do contrato social, o Balanço Patrimonial e a DRE dos exercícios fechados ( período de 24 meses) anteriores à data da incorporação junto à JUCESP ou registrado no Cartório de Pessoa Jurídica;

- Caso haja o enquadramento na legislação municipal, será emitida uma guia com a suspensão de exigibilidade da Incorporação, a qual ficará condicionada para a homologação do pedido, a apresentação de documentação pertinente (SPED ou Balanços, balancetes, Livros diários, entre outros) com a comprovação da não preponderância de receitas das atividades de compra, venda e locação de imóveis nos 24 meses subsequentes à data da transação, conforme art. 4º , § 1º e 2º da Lei 2.472/1989;

- Juntamente com a emissão da guia de ITBI, será emitida notificação com o período limite para a apresentação de documentação contábil condicionante, para fins da homologação do pedido.

  1. Qual o procedimento e documentação para solicitação da não incidência de ITBI para empresas pela Lei de incentivos fiscais nº 4.752/2005?

Primeiramente deve-se firmar o Protocolo de Intenções junto à Secretaria de Governo que detalhará os requisitos para a obtenção do benefício. Informações prévias poderão ser obtidas pelo link

https://www.indaiatuba.sp.gov.br/governo/assuntos-industriais/incentivos-fiscais/

  1. Há isenção do ITBI para imóveis a serem adquiridos por Instituições religiosas?

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, a isenção é concedida mediante a abertura de processo administrativo, cujo requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da instituição, acompanhado de cópia do contrato social e da minuta da escritura.

  1. Há segunda via da guia paga em caso de perda ou extravio?

A segunda via poderá ser emitida a qualquer tempo, à pedido do interessado, diretamente em nosso departamento ou por e-mail.

  1. Em caso de pagamento equivocado, por erro de valores, qual o procedimento para a retificação?

O interessado deverá apresentar o documento de origem com as devidas retificações de valores e conferência de dados para que o departamento possa realizar as devidas verificações e emitir guia complementar para o recolhimento OU prestar as devidas orientações para eventuais pleitos de restituição.