Lei N.º 6.763 de 28 de agosto de 2017 - Dispõe sobe a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Lei N.º 7.131 de 10 de maio de 2019 - Altera o artigo 6º da Lei 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências
Decreto N.º 13.069 de 08 de junho de 2017 - Aprova o plano de arruamento e loteamento comercial e industrial denominado "Distrito Industrial para Micro e Pequena Empresa - DIMPE II" e dá outras providências.