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Governo

 

Legislação

Lei de Incentivos Fiscais

  • Lei N.º 7.832, de 05 de julho de 2022 - Dispõe sobre o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE", e dá outras providências.
  • Decreto N.º 14.721, de 28 de novembro de 2022 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.
  • Lei N.º 8.120, de 13 de dezembro de 2023 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.832. de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.

Español

  • Ley N° 7.832, del 05 de Julio de 2022 - Dispone sobre el ‘Programa de Incentivo al Desarrollo Económico del Municipio de Indaiatuba - PROINDE’, y da otras providencias.
  • Decreto Nº 14.721, de 28 de Noviembre de 2022 - Reglamenta la Ley Municipal nº 7.832, del 05 de julio de 2022, que dispone sobre el ‘Programa de Incentivo al Desarrollo Económico del Municipio de Indaiatuba - PROINDE’, y da otras providencias.

English

  • Law No. 7.832, of July 5, 2022 - Deals with the 'Incentive Program for the Economic Development of the Municipality of Indaiatuba - PROINDE', and other measures.
  • Decree Nº 14.721, of November 28, 2022 - It regulates Municipal Law No. 7,832, of July 5, 2022, which provides for the 'Incentive Program for Economic Development of the Municipality of Indaiatuba - PROINDE', and other measures.

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