Composta por servidores públicos municipais das Secretarias da Habitação e dos Negócios Jurídicos, tem por finalidade analisar e adotar procedimentos relativos aos processos de outorgas de concessão de direito real de uso, transferências e outorgas definitivas de escrituras públicas dos Lotes Urbanizados.
A Comissão Especial reúne-se de acordo com o número de processos que chegam à Secretaria da Habitação para serem analisados.
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