Procidadão

Programa de Regularização de Residência Tipo Econômica

O Programa Procidadão tem por objetivo beneficiar famílias de baixa renda com plantas de levantamento cadastral/regularização de acordo com a Lei Municipal nº. 5053/07.

As despesas decorrentes correm por conta de dotação própria do orçamento atribuído a Secretaria Municipal de Habitação.

Critérios:

• I - Ter renda de até cinco salários mínimos;
• II - Possuir um único imóvel no município;
• III - Residir no município há mais de dois anos;
• IV - Ter imóvel residencial com um único pavimento e área não superior a 130 m2 e em terreno com área não superior a 250 m2;
• V - Receber novo benefício somente após cinco anos.

Juntamente com as plantas de regularização são entregues o Habite-se do imóvel.