Programa Reforma Fácil

O Programa Reforma Fácil visa conceder auxílio financeiro para a melhoria de habitações populares por meio do fornecimento de materiais de construção, locação de equipamentos e mão de obra para reforma, priorizando a acessibilidade, segurança da edificação, condições sanitárias para a melhoria da saúde dos moradores .Trata-se de pequenas reformas necessárias para a melhoria da condição física do imóvel, portanto não inclui mudanças estéticas.

As despesas decorrentes correm por conta do Fundo Municipal da Habitação. São requisitos para participação no Programa Reforma Fácil, de acordo com a Lei nº 7138/2019:

• ser proprietário ou possuidor de um único imóvel localizado no município de Indaiatuba, e que o utilize como residência há mais de 3 (três) anos;
• ter renda familiar não superior a 5 (cinco) salários mínimos, ou de até 0,5 (cinco décimos) do salário mínimo per capita;
• ter a edificação existente devidamente regularizada ou passível de regularização junto aos órgãos competentes do município, inclusive em relação ao imóvel, ressalvados os que estiverem com sua exigibilidade suspensa na forma da lei; e
• não possuir débitos com o município, inclusive em relação ao imóvel, ressalvados os que estiverem com sua exigibilidade suspensa na forma da lei.

Terão prioridade de atendimento famílias cujo responsável pela subsistência seja mulher, núcleos familiares de que faça parte pessoa com deficiência ou idoso, famílias com menor renda e proprietários de imóvel em situação de vulnerabilidade ou de risco de instalações. Em todos os casos haverá avaliação técnica e social.